Procedimento do Juizado Especial Cível 8002182-77.2023.8.05.0072 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8002182-77.2023.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Dantas Nogueira Advogado: Marcio Teixeira Barretto (OAB:BA31319) Reu: Banco Bradesco Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002182-77.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: ANTONIO DANTAS NOGUEIRA Advogado(s): MARCIO TEIXEIRA BARRETTO registrado(a) civilmente como MARCIO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA31319) REU: BANCO BRADESCO Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8002182-77.2023.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos etc., O presente pedido tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Quanto ao benefício da justiça gratuita, entendo por apreciá-lo por ocasião de emissão de sentença, sobretudo em razão da incidência da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais, aspecto que não trará prejuízo à tramitação da causa. Considerando-se que esta unidade judiciária não dispõe de conciliador em número suficiente para fazer com que os processos tenham tramitação em tempo razoável, máxime em razão do fato de que o CEJUSC local serve a outras Comarcas da região, deixo de designar audiência de conciliação, sendo certo que não há prejuízo processual diante da possibilidade de as partes solucionarem a demanda pela via autocompositiva a qualquer tempo. Sendo assim, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, com as advertências legais da revelia. Com a contestação, intimem-se autor e réu para informar se pretendem a produção de provas em juízo, as quais deverão ter sua pertinência justificada, sob pena de indeferimento. Prazo de 10 dias. Após, com a resposta das partes para a produção de provas, venham os autos conclusos para despacho. Caso não se pronunciem ou entendam desnecessária a produção de provas, conclusos para sentença. Por outro lado, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, considerando-se a situação de hipossuficiência da autora frente as requeridas (art. 6º, inciso VIII, CDC). No tocante à tutela de urgência, sabe-se que a mesma encontra-se jungida ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 300, CPC/15, a saber: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano incerto e/ou irreparável; 3) reversibilidade do provimento esperado. Quanto ao primeiro requisito, entendo que não se encontra sobejamente demonstrado nos autos, pelo menos no presente estágio processual. Isso porque, embora a parte autora, consumidora, tenha afirmado que não firmou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao banco-réu, a consideração de apenas tal narrativa como suficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência esvaziaria até mesmo o objeto processual. Assim, somente com a instauração do contraditório é que se faz possível analisar a respeito da probabilidade do direito, nada impedindo que a parte acionante apresente novo pedido de tutela de urgência caso não haja apresentação de documentação pelas demandadas capaz de infirmar a sua pretensão. Ademais, oportuno também registrar que o polo passivo da demanda possui capacidade econômica para suportar uma eventual condenação, inexistindo, por conseguinte, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, porque não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o regular decurso da marcha processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas - BA, datada e assinada eletronicamente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DANTAS NOGUEIRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DANTAS NOGUEIRA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO DANTAS NOGUEIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

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