Cumprimento de sentença 8002082-56.2021.8.05.0052 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002082-56.2021.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Albertina Braga Campos Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Exequente: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002082-56.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DAIANE COSTA registrado(a) civilmente como DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) EXECUTADO: ALBERTINA BRAGA CAMPOS Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA 1. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. O art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95 definiu as hipóteses suscetíveis de apreciação quando da interposição dos embargos à execução, vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Neste sentido é o enunciado 121 do Fonaje, ex vi: Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). 3. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, sob o argumento de que a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 4. Instado a se manifestar, o(a) embargante defendeu que a condenação da parte autora a título de má-fé se limitou ao pagamento de honorários e custas processuais e, conforme se extrai da decisão, estes estão suspensos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, portanto não há fundamento para o requerimento do cumprimento de sentença nesse momento (ID n. 469117663). 5. Com efeito, razão assiste o(a) embargante quanto às cobrança de honorários e custas processuais, uma vez que estas foram suspensas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Logo, não há como prosperar o pedido de cumprimento de sentença neste aspecto. 6. Entretanto, verifica-se que este Juízo condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé, a qual foi mantida pela Turma Recursal, consoante se vê da sentença proferida no ID n. 386843325 e decisão acostada ao ID n. 430389731. Contudo, apesar de ter sido mantida a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora, não restou estabelecido o seu percentual sobre o valor atualizado da causa. 7. O erro material abrange inexatidões materiais e está previsto no artigo 494, I do Novo CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 8. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (art. 463, I, do CPC). 9. In casu, observa-se a existência de erro material na sentença proferida por este juízo no ID n. 386843325, quanto ao percentual da multa por litigância de má-fé a ser incidindo sobre o valor atualizado da causa. 10. Portanto, deve a sentença ser modificada para incluir na parte dispositiva: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora nas penas de litigância de má-fé, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, devidos desde a citação, nos moldes do contido no art. 81 do CPC, devendo arcar com 10% de honorários advocatícios, além das custas processuais. 11. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002082-56.2021.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO, de ofício, a existência de erro material na sentença proferida por este juízo, ao passo em que a modifico apenas para acrescentar na parte dispositiva da sentença, o percentual da multa por litigância de má-fé (10%). 12. Deixo de condenar o(a) embargante nas custas, como determina o art. 55 da Lei n. 9.099/95. 13. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, tendo em vista a inclusão do percentual da multa por litigância de má-fé, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial executiva, informando a este Juízo o valor atualizado do débito com sua respectiva planilha de cálculos, observando o percentual da multa por litigância de má-fé fixado em 10% sobre o valor corrigido da causa, sob pena de arquivamento do feito. 14. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(91)