Acordo de Não Persecução Penal 8002843-54.2024.8.05.0126 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8002843-54.2024.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Lucas Silva Santos Terceiro Interessado: Heitor Fontes Moreira Investigado: Celso Italo Teixeira Santos Advogado: Vander Almeida Barros (OAB:BA48852) Autoridade: 1ª Dt Itapetinga Autoridade: Bahia Tribunal De Justica Intimação:. S E N T E N Ç A Versam os presentes acerca de Pedido de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público Estadual a pessoa de CELSO ITALO TEIXEIRA SANTOS (CPP, art. 28-A). Realizada audiência a fim de verificar a legalidade da voluntariedade do acordo celebrado em conformidade com o procedimento previsto (CPP, art. 28-A, § 4º) o Indigitado foi Assistido pelo Advogado/Defensor Público ratificando o aludido acordo celebrado com o Ministério Público É sobremodo importante destacar que, o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal do Estado. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA INTIMAÇÃO 8002843-54.2024.8.05.0126 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Itapetinga Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, ou seja, COM RESSALVA(S) o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(a) Investigado(a) acordante as condições ali especificadas, conforme estipulado entre as partes, à exceção da reserva legal de Jurisdição. Na forma do artigo 28-A, Inciso IV do CP, constitui RESERVA LEGAL DE JURISDIÇÃO a eleição da destinação da prestação pecuniária decorrente do Acordo. Sem custas processuais. P.R.I. Após, dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e arquivem-se os autos. Data do Sistema. EGILDO LIMA LOPES Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(81)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

Desentranhado o documento

Juntada de informação

Decorrido prazo de CELSO ITALO TEIXEIRA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDER ALMEIDA BARROS em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (AUTORIDADE)

Todas as movimentações(37)