Procedimento Comum Cível 8004962-73.2022.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004962-73.2022.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Dalva Rocha Batista Evangelista Advogado: Ludmila De Almeida Carvalho (OAB:BA69853) Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Requerido: Municipio De Pindai Advogado: Tiago Guimaraes De Souza (OAB:BA52943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004962-73.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: DALVA ROCHA BATISTA EVANGELISTA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508), LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA69853) REU: MUNICÍPIO DE PINDAI e outros Advogado(s): TIAGO GUIMARAES DE SOUZA (OAB:BA52943) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8004962-73.2022.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Anunciado o julgamento antecipado do mérito, a parte autora manifestou-se pela nulidade dos atos praticados a partir do comando que noticiou o julgamento antecipado da lide, apontando a inobservância ao preceito constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, ante a ausência de saneamento imposta no art. 357, II, III, IV, V, § 1o, 3º, e seguintes do NCPC, delimitando os pontos de controvérsia e a distribuição do tônus da prova. Ocorre que o julgamento antecipado foi anunciado com fundamento na ausência de necessidade de produção de outras provas, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, com a devida comunicação prévia às partes, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da não surpresa No mais, além do dispositivo do art. 355 não está condicionado ao art. 357, do CPC, a prova é voltada para o juiz, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim, a teor do art. 355 do CPC, anunciar o julgamento antecipado da lide não implica nenhuma nulidade por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se nos autos há elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta. Nesse sentido, mantenho o anúncio de julgamento antecipado, em tornos os seus termos. Intime-se. Após, voltem para julgamento, devendo ser observado a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, nos termos do art. 12, CPC, em sincronia com as Metas do Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Guanambi, 12 de setembro de 2024. DRA. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dalva Rocha Batista Evangelista Advogado: Ludmila De Almeida Carvalho (OAB:BA69853) Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Requerido: Municipio De Pindai Advogado: Tiago Guimaraes De Souza (OAB:BA52943) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004962-73.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: DALVA ROCHA BATISTA EVANGELISTA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508), LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA69853) REU: MUNICÍPIO DE PINDAI e outros Advogado(s): TIAGO GUIMARAES DE SOUZA (OAB:BA52943) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI DESPACHO 8004962-73.2022.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Anunciado o julgamento antecipado do mérito, a parte autora manifestou-se pela nulidade dos atos praticados a partir do comando que noticiou o julgamento antecipado da lide, apontando a inobservância ao preceito constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, ante a ausência de saneamento imposta no art. 357, II, III, IV, V, § 1o, 3º, e seguintes do NCPC, delimitando os pontos de controvérsia e a distribuição do tônus da prova. Ocorre que o julgamento antecipado foi anunciado com fundamento na ausência de necessidade de produção de outras provas, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, com a devida comunicação prévia às partes, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da não surpresa No mais, além do dispositivo do art. 355 não está condicionado ao art. 357, do CPC, a prova é voltada para o juiz, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim, a teor do art. 355 do CPC, anunciar o julgamento antecipado da lide não implica nenhuma nulidade por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se nos autos há elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta. Nesse sentido, mantenho o anúncio de julgamento antecipado, em tornos os seus termos. Intime-se. Após, voltem para julgamento, devendo ser observado a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, nos termos do art. 12, CPC, em sincronia com as Metas do Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Guanambi, 12 de setembro de 2024. DRA. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDAI em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDAI em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDAI em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDAI em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDAI em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALVA ROCHA BATISTA EVANGELISTA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDAI em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Todas as movimentações(47)