Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Edezia Martins De Almeida Advogado: Roberto De Freitas Nicolau (OAB:GO57643)
Requerido: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010505-27.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
REQUERENTE: EDEZIA MARTINS DE ALMEIDA Advogado(s): ROBERTO DE FREITAS NICOLAU (OAB:GO57643)
REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8010505-27.2023.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDEZIA MARTINS DE ALMEIDA em desfavor da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Analisando a petição de evento 422214282, verifico que a presente ação foi distribuída equivocadamente para este juízo fazendário. Nesse sentido, considerando as partes litigantes, não há justificativa para a demanda ser processada no âmbito da Vara da Fazenda Pública.
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para ser distribuída entre uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras - BA. Providências pelo Cartório. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito