Embargos à Execução 8017578-21.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8017578-21.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8017578-21.2020.8.05.0001. Embargante: Esporte Clube Vitoria Advogado: Dilson Raimundo De Souza Pereira Junior (OAB:BA18372) Advogado: Marlise Ferreira Batista Imperial (OAB:BA31404) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Embargado: Fm Sports - Consultoria E Gestao Esportiva Ltda - Epp Advogado: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB:SP222762) Advogado: Bento Lupercio Pereira Neto (OAB:SP225603) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8017578-21.2020.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESPORTE CLUBE VITORIA EMBARGADO: FM SPORTS - CONSULTORIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8017578-21.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução intentados por ESPORTE CLUBE VITORIA. Indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas, por duas vezes, no intervalo de três anos, a parte autora ainda não atendeu o comando, se limitando a requerer mais prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do relatório acima, percebe-se claramente que o Autor deixou de atender aos chamados judiciais para regularizar o pagamento das custas processuais. A exigência, em tela, é um dos pressupostos processuais, sem o qual o instrumento processual não pode se formar. As custas processuais, segundo ampla corrente doutrinária e vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são um tributo, na modalidade taxa. Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos são efetivamente taxas, “pela prestação dos serviços públicos ora ligados à certificação dos atos e negócios ora conectados ao aparato administrativo e cartorial que serve de suporte à prestação jurisdicional”. Portanto, salvo hipóteses legais autorizadoras de isenção, seu pagamento é compulsório, e o não recolhimento impede a constituição válida do processo, por falta de preenchimento dos pressupostos processuais de existência. Não tendo o autor providenciado o pagamento das custas processuais, a presente demanda encontra-se irregularmente constituída, fator este hábil o suficiente para proporcionar-lhe a extinção prematura do feito, sem julgar-lhe o mérito. Assim dispõe o CPC, em seu art. 485, IV: "o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, IV do CPC. Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 19 de agosto de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC

16/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FM SPORTS - CONSULTORIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483266928

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FM SPORTS - CONSULTORIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de FM SPORTS - CONSULTORIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)