Procedimento Comum Cível 8020852-08.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020852-08.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Adilio Campos Portugal Requerente: Spe-horto Residencial - Engenharia Ltda Advogado: Jessica Beatriz Mascarenhas Lopes Freitas (OAB:BA73266) Advogado: Keilla Mascarenhas Santos Daltro (OAB:BA27909) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8020852-08.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Polo ativo: REQUERENTE: SPE-HORTO RESIDENCIAL - ENGENHARIA LTDA Polo passivo: REQUERIDO: ADILIO CAMPOS PORTUGAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8020852-08.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. SPE-HORTO RESIDENCIAL - ENGENHARIA LTDA ingressou com a presente demanda em face de ADILIO CAMPOS PORTUGAL, pleiteando, inicialmente, a concessão de tutela antecipada de urgência. Em síntese, alega a parte autora que firmou instrumento particular de compra e venda com a ré, relativo ao lote Q-01 do Condomínio Horto Residencial, já tendo sido anteriormente homologado acordo nos autos do processo n. 800394-43.2019.8.05.0080, no tocante às parcelas vencidas até julho de 2019, devendo as parcelas a partir de agosto de 2019, objeto do presente feito, serem pagas normalmente, conforme contrato firmado. Alude que o réu não realizou o pagamento das referidas parcelas, gerando um débito de R$ 28.240,35, relativo a agosto de 2019 até 05 de dezembro de 2020. Por se tratar de débito vencido há mais de 03 (três) anos e considerando o histórico de inadimplementos por parte do acionado, pugna pelo deferimento de tutela de urgência, para o bloqueio do valor devido via SISBAJUD, e não havendo êxito, que seja determinada a intransferibilidade dos bens do réu, até sentença final. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de ação de cobrança cumulada com requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar, disciplinada no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso da tutela de urgência de natureza cautelar, dispõe o art. 301 do Novo CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sobre o arresto, transcreve-se o ensinamento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua Direito Processual Civil Esquematizado (8ª Edição, Editora Saraiva, 2017, fls. 490/491): "4.1. O arresto Consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Não se confunde com o arresto, previsto no art. 830 do CPC, denominado arresto executivo. Este não tem natureza cautelar, pois não é providência acessória nem tutela de urgência, mas incidente da execução, que cabe quando o devedor não é localizado, mas o oficial de justiça consegue encontrar bens penhoráveis." Assim, faz-se necessária a comprovação da insolvabilidade do devedor ou de que este ameaça dilapidar o seu patrimônio, a fim de que se proceda ao arresto de bens de sua titularidade. No caso dos autos em análise, nenhuma alegação ou prova está relacionada com a insolvabilidade da ré, além de não ser apta a demonstrar tentativa de dilapidação de patrimônio, ficando, portanto, descaracterizado o risco ao resultado final da ação de cobrança. O contexto probatório examinado não justifica a imediata decretação de arresto. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos exigidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado na inicial. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Cumpra-se, sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SPE-HORTO RESIDENCIAL - ENGENHARIA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SPE-HORTO RESIDENCIAL - ENGENHARIA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SPE-HORTO RESIDENCIAL - ENGENHARIA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SPE-HORTO RESIDENCIAL - ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

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