Execução Fiscal 8042621-57.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.758,51

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

STARCOLOR COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:02

Expedição de despacho.

06/05/2026, 16:02

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 04:05

Expedição de despacho.

16/09/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 19:41

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:45

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:02

Expedição de despacho.

06/05/2026, 16:02

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:02

Despacho

•06/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 04:05

Expedição de despacho.

16/09/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 19:41

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:45

Expedição de intimação.

14/07/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 07:34

Mandado devolvido Negativamente

12/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:39

Expedição de mandado.

07/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:01

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:08

Mandado devolvido Negativamente

26/02/2025, 01:26

Mandado devolvido Negativamente

25/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de STARCOLOR COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de STARCOLOR COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.

06/10/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

06/10/2024, 03:28

Expedição de mandado.

27/09/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Starcolor Comercio De Produtos Fotograficos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8042621-57.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: STARCOLOR COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Devidamente intimada a se manifestar sobre a tentativa frustrada de citação da parte executada, a Fazenda exequente, embora ciente, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, tem-se que, conforme entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estando ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8042621-57.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/09/2024, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/09/2024, 21:09

Expedição de decisão.

12/09/2024, 21:09

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 03:27

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2024, 06:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 06:49

Expedição de carta via ar digital.

18/10/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 23:16

Expedição de ato ordinatório.

17/05/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:46

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

28/04/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 13:45

Conclusos para despacho

25/04/2020, 15:26

Distribuído por sorteio

25/04/2020, 15:26

Despacho

•16/09/2025, 09:58

Despacho

•16/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 07:34

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:09

Decisão

•12/09/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:49

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/05/2026, 16:02

Despacho

•06/05/2026, 16:02

Despacho

•16/09/2025, 09:58

Despacho

•16/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 07:34

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:09

Decisão

•12/09/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:46

Despacho de citação por AR Digital

•28/04/2020, 13:45