Cumprimento de sentença 0000028-46.2000.8.05.0068 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000028-46.2000.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Olirio Vargas Advogado: Oliverio Gomes De Oliveira Neto (OAB:BA29329) Advogado: Mariane Regina Coneglian (OAB:BA42518) Advogado: Raweiny Belarmino (OAB:BA66212) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000028-46.2000.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: OLIRIO VARGAS Advogado(s): OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA29329), MARIANE REGINA CONEGLIAN (OAB:BA42518) SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000028-46.2000.8.05.0068 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Coribe vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A, exequente, contra Olírio Vargas, executado, no processo n.º 0000028-46.2000.8.05.0068, cujo objeto é a cobrança de dívida oriunda de contrato bancário. Alega a parte executada que, apesar do trânsito em julgado da sentença em 21/07/2010, a execução não foi instaurada tempestivamente, havendo decurso de mais de dez anos até que o exequente peticionasse pela primeira vez requerendo a continuidade do cumprimento de sentença. Argumenta que a prescrição do cumprimento da sentença ocorreu, nos termos da Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Requer, portanto, o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo. O exequente, por sua vez, defende-se argumentando que não houve prescrição intercorrente, pois houve petições ao longo do tempo para localizar bens do executado, sendo legítima a continuidade da execução. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Sendo o contrato objeto da execução um contrato bancário, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesse mesmo sentido, o STJ firmou a tese em sede de recursos repetitivos ao julgar o REsp nº 1.273.643/PR no sentido de o prazo prescricional ser de cinco anos em ação civil pública, entendimento esse que pode ser aplicado à espécie. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 21/07/2010, o que significa que o exequente teria até 21/07/2015 para iniciar a execução. No entanto, conforme os autos, o pedido de cumprimento de sentença somente foi apresentado em 06/07/2020 por meio de ID 63587177, quando o exequente peticionou requerendo a continuidade da fase executiva. O prazo de cinco anos já havia transcorrido, configurando-se, portanto, a prescrição, que ocorre pela inércia do credor em iniciar a execução dentro do prazo legal. Nesse caso deve prevalecer a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. Ad argumentum tantum, o decurso de dez anos sem efetivo andamento do processo caracterizaria, ainda, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o mero peticionamento sem efetiva constrição patrimonial não suspende ou interrompe a prescrição intercorrente (STJ, AgInt no AREsp 1.587.949/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/09/2020). Diante do exposto, resta clara a ocorrência da prescrição, uma vez que o cumprimento de sentença não foi deflagrado no prazo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil S/A contra Olírio Vargas, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e providências de estilo. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502075557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496466771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496466771

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(17)