Cumprimento de sentença 0000648-91.2012.8.05.0212 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000648-91.2012.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Marcelo Vagner De Oliveira Rocha Advogado: Nilton Cardoso Fernandes Neto (OAB:BA49612-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000648-91.2012.8.05.0212 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): NILTON CARDOSO FERNANDES NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL IDEOLOGICAMENTE FALSOS. PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO AMBIENTAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o Apelante contra a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, determinando a reparação dos danos ambientais causados e dos danos materiais gerados pela atividade degradadora, o pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o perdimento de placa policial MVK9083. 2. A argumentação central do apelante é de que inexiste nos autos provas suficientes a ensejar a sua condenação, arguindo que não foi oportunizado pelo juízo a apresentação de provas ou designada audiência de instrução, em inobservância ao princípio do devido processo legal. 3. Oportunizada a manifestação sobre o interesse na produção de novas provas, o apelante tacitamente renunciou, de forma que não há como sustentar, em sede recursal, que houve cerceamento de defesa ou inobservância do princípio do devido processo legal. 4. No caso do transporte ilegal de carvão, com a utilização de Documentos de Origem Florestais(DOF) ideologicamente falsos, o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos decorrentes dessa atividade, independentemente de ter sido ele o autor direto do transporte. Se o proprietário permitiu que seu veículo fosse utilizado para o transporte ilegal de produtos, como carvão extraído sem autorização ambiental, ele é corresponsável pelos danos causados ao meio ambiente, mesmo que alegue desconhecimento da ilicitude. 5. Os elementos trazidos pelo Laudo de Constatação e as declarações contidas no interrogatório permitem concluir pela existência do nexo causal entre a conduta do proprietário do veículo e o dano ambiental, o que justifica a sua responsabilização, inclusive por força da responsabilidade objetiva em questões ambientais. 6. Para a fixação do valor do dano moral coletivo em casos de danos ambientais, como o transporte ilegal de carvão vegetal, que está diretamente relacionado à supressão de vegetação nativa, alguns critérios devem ser observados, quais sejam, a gravidade da infração ambiental, o impacto ambiental causado e a capacidade financeira do réu. 7. Nesse sentir, a análise conjunta dos documentos colacionados com o recurso de apelação e a situação financeira do apelante, o expressivo dano ambiental, o grande porte da infração, entendo que o dano moral coletivo deve ser reduzido para o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), capaz de cumprir o papel de sanção e de reparação à coletividade, sem, contudo, se mostrar excessivo diante da situação financeira do apelado. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0000648-91.2012.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0000648-91.2012.8.05.0212, em que figura como Apelante MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes desta Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de de 2024. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA_0000648_91.2012.8.05.021

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(33)