Cumprimento de sentença 0501321-60.2017.8.05.0112 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501321-60.2017.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Brunno Emmanuel Silva Oliveira Advogado: Danielle Mascarenhas Leal (OAB:BA27981) Reu: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Edson Martins De Almeida Junior Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501321-60.2017.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: BRUNNO EMMANUEL SILVA OLIVEIRA Advogado(s): DANIELLE MASCARENHAS LEAL registrado(a) civilmente como DANIELLE MASCARENHAS LEAL (OAB:BA27981) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 0501321-60.2017.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra a sentença de ID 93499082, sob a alegação de que a referida decisão contém contradição. Alega que a sentença combatida é contraditória, em razão da penalização do embargante mesmo reconhecendo que a responsabilidade pela cessação dos infortúnios sofridos pelo autor é do segundo réu, que deve realizar a comunicação, perante o órgão responsável (DETRAN-BA) acerca da transferência de propriedade. Oportunizada manifestação ao embargado, este apresentou petição sustentando a correção do decisum vergastado (DOC ID 201622456) e a inadequação dos aclaratórios ao caso. Pois bem. Inicialmente, DETERMINO a inclusão do Requerido EDSON MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR e de seu advogado(a) no sistema do Pje. Com efeito, o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Destaca-se que este instrumento processual não se presta ao reexaminar atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, de cunho teratológico, permitindo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional de forma mais célere, pelo próprio órgão prolator da decisão passível de correção. No caso em tela, os embargos ostentam natureza de nítida insurgência e inconformismo contra o mérito da causa, não havendo qualquer contradição ou irregularidade a ser sanada na sentença embargada. Em verdade, invés de interpor o recurso cabível, o requerido protela o desfecho da querela, opondo aclaratórios com natureza de apelação, visando com isso postergar o cumprimento da obrigação fixada, em nítida postura de atentado à dignidade da justiça. É amplamente consabido que os embargos não se prestam a reexame de provas, nem de interpretação sobre elas incidente, conforme expressamente requereu a embargante na petição que ora se aprecia. A desconstituição de Sentença há de ocorrer em sede recursal, perante o Tribunal investido para tanto, sendo eventual reforma natural do sistema judiciário pátrio. Todavia, a oposição de embargos nitidamente protelatórios atrasa a efetividade jurisdicional, fazendo com que processos se arrastem por décadas na resolução de querelas, muitas vezes, simples. Face ao exposto, portanto CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, rejeito-o liminarmente, mantendo a decisão atacada na íntegra. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Prezando pela celeridade do feito, e em razão da interposição de Recurso de Apelação pelo Autor (ID 96043874), havendo Contrarrazões apresentada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ID 195111198), determino a intimação do réu/recorrido EDSON MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR para apresentar as contrarrazões no prazo de lei (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime(m)-se o(a)(s) apelante(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Transcorrido o(s) prazo(s), ou com as manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas e homenagens de estilo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado / ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de EDSON MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Mandado devolvido Cancelado

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(39)