Tutela Antecipada Antecedente 0574171-57.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AnônimaEspécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Tutela Antecipada Antecedente · 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

CONDOMINIO GREENVILLE ETCO

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MENDES DA SILVA CEZAR

OAB/BA 24962·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA 11005·CPF·Representa: Autor

MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

OAB/BA 51938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

CONDOMINIO GREENVILLE ETCO

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:38

Publicado Outros documentos em 16/04/2026.

16/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 08:03

Expedição de outros documentos.

14/04/2026, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:05

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 09:04

Expedição de intimação.

20/03/2026, 09:04

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:38

Publicado Outros documentos em 16/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:04

16/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 08:03

Expedição de outros documentos.

14/04/2026, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:05

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 09:04

Expedição de intimação.

20/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:01

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:30

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 07:30

Expedição de intimação.

30/11/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 10:41

Julgado procedente em parte o pedido

29/11/2025, 21:17

Expedição de outros documentos.

29/11/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

29/11/2025, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:08

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 06:00

Expedição de outros documentos.

30/10/2025, 06:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 15:50

Expedição de outros documentos.

24/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 11/07/2025 23:59.

26/09/2025, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

28/07/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:59

Expedição de despacho.

07/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:25

Expedição de despacho.

14/05/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:26

Expedição de despacho.

06/05/2025, 11:26

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 02:13

Desentranhado o documento

01/05/2025, 02:13

Conclusos para despacho

30/04/2025, 06:50

Expedição de outros documentos.

29/04/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 21:08

Expedição de despacho.

29/04/2025, 13:26

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:05

Expedição de despacho.

13/12/2024, 10:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 14/10/2024 23:59.

15/11/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

15/11/2024, 17:20

Publicado Despacho em 23/09/2024.

29/09/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

29/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de réplica

18/09/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Condominio Greenville Etco Advogado: Leonardo Mendes Da Silva Cezar (OAB:BA24962) Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Proc. n° 0574171-57.2017.8.05.0001 REQUERENTE: CONDOMINIO GREENVILLE ETCO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0574171-57.2017.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cite-se o ente público para, querendo, contestar a ação, no prazo de lei. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 28 de fevereiro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

16/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/09/2024, 06:59

Expedição de despacho.

13/09/2024, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 20:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

04/08/2024, 03:17

Conclusos para despacho

18/04/2024, 07:55

Expedição de despacho.

18/04/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 07:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 22/03/2024 23:59.

26/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de contestação

06/03/2024, 14:01

Publicado Despacho em 01/03/2024.

06/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

06/03/2024, 02:32

Expedição de despacho.

28/02/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:03

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:50

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 15/06/2023 23:59.

12/08/2023, 23:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 15/06/2023 23:59.

12/08/2023, 23:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 15/06/2023 23:59.

12/08/2023, 23:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 15/06/2023 23:59.

12/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO GREENVILLE ETCO em 15/06/2023 23:59.

12/08/2023, 16:27

Publicado Intimação em 22/05/2023.

27/05/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:59

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2021, 00:00

Petição

03/09/2021, 00:00

Petição

03/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Mero expediente

20/07/2021, 00:00

Expedição de documento

23/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2021, 00:00

Petição

01/04/2021, 00:00

Publicação

25/03/2021, 00:00

Publicação

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2018, 00:00

Mero expediente

12/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/11/2017, 00:00

Sentença

•30/11/2025, 10:41

Sentença

•29/11/2025, 21:17

Despacho

•06/05/2025, 11:26

Despacho

•06/05/2025, 11:26

Despacho

•29/04/2025, 13:26

Despacho

•14/09/2024, 06:59

Despacho

•13/09/2024, 20:43

Despacho

•28/02/2024, 15:39

Despacho

•28/02/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:09

Despacho

•20/07/2021, 15:58

Despacho

•22/03/2021, 13:53

Despacho

•12/01/2018, 12:50