Execução Fiscal 0760922-55.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0760922-55.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Idab- Instituto De Dermatologia E Alergia Da Bahia Advogado: Marcio Santos Damasceno (OAB:BA31811) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0760922-55.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA Advogado(s): MARCIO SANTOS DAMASCENO (OAB:BA31811) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0760922-55.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Salvador contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR, qualificados nos autos. Nos termos do art. 55, §3º do NCPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". Assim, haverá conexão quando ambos os processos estiverem discutindo a mesma relação jurídica ou relações jurídicas diversas nas quais haja um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade. Na hipótese dos autos, nota-se que a Ação de nº 0552113-60.2017.8.05.0001 foi distribuída em 24/08/2017, antes da distribuição da presente ação, revelando-se aquele Juízo competente para o julgamento de ambas as ações, nos termos dos arts. 58 e 59 do NCPC. Ademais, a 2ª Vara de Fazenda Pública tem competência para julgamento das ações em que o Município do Salvador é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes, nos termos das Resoluções 18 e 24 deste Tribunal. Vejamos: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput, dos artigos 1º e 2º, da Resolução nº 18, de 21 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. As Varas da fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 1ª, 2ª, 9ª, 10ª e 13ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018). Pelo exposto, reconhecendo a conexão e a prevenção, nos termos dos art. 58 e 59 do CPC, declino da competência para a 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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