Execução Fiscal 0803594-54.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803594-54.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Jose Augusto Batista Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0803594-54.2012.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: JOSE AUGUSTO BATISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803594-54.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal na qual o ente público foi intimado para manifestar-se sobre situação específica relacionada ao processo/cumprir diligência anteriormente determinada (ID 398926776), quedando-se silente. Face a inércia do exequente sobre a intimação acima, foi proferido despacho/ato ordinatório determinando nova intimação do ente público, desta vez, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, solicitando as diligências cabíveis ou cumprindo as já determinadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa (ID 416056235), salientando que a intimação à Fazenda Pública se operou via DJe e Portal Eletrônico. Certidão de que o ente público deixou, mais uma vez, transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, especificamente no inciso III e no § 1° do art. 485, que o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando, dentre outras hipóteses, o autor abandonar a causa, o que verifica nos casos em que não promove os atos e as diligências que lhe incumbe, por mais de trinta dias, sendo necessário, no entanto, sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. Não é outro o entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido". (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014 A 2016. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INC – III, DO CPC/2015)– SENTENÇA EXTINTIVA – INSURGÊNCIA FORMAL DA MUNICIPALIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – INÉRCIA VERIFICADA – REQUISITOS DO ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ – EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E CIENTIFICOU DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABADONO – PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO QUE NÃO SE DEU POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS – AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80 – HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026098-78.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.04.2023) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SC - APL: 00057817820028240037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005781-78.2002.8.24.0037, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público). No caso vertente, a execução não foi embargada e/ou a parte executada não foi citada, pelo que prescinde de requerimento do(a) executada para extinção do processo por abandono. Do exposto, com arrimo inciso III e do § 1° do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por abandono de causa. Custas remanescentes pelo exequente. Sem condenação em ônus de sucumbência pelas razões acima. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Atribuo força de mandado a este sentença, para os devidos fins. Salvador, 02 de setembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna JUIZ DE DIREITO

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(74)