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DespejoDespejo para Uso de Ascendentes e DescendentesLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

JOSMARIO SANTOS SOUZA

CPF

Autor

POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE

CPF

Autor

LEDA MARIA SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KATTSON DANESSE BARBOSA DA SILVA

OAB/BA 47242·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA

OAB/BA 50291·CPF·Representa: Réu

MILENA LEITE FLORES

OAB/BA 75644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 10:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 15:40

Juntada de certidão dd2g

06/04/2026, 15:40

Recebidos os autos

06/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/01/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de contra-razões

19/12/2025, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:56

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:30

Todas as movimentações(130)

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 10:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:03

06/04/2026, 15:40

Juntada de certidão dd2g

06/04/2026, 15:40

Recebidos os autos

06/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/01/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de contra-razões

19/12/2025, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:56

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de JOSMARIO SANTOS SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:59

Decorrido prazo de JOSMARIO SANTOS SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:59

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:59

Decorrido prazo de JOSMARIO SANTOS SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de apelação

19/11/2025, 19:51

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 11:20

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:36

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

24/10/2025, 13:05

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:51

Juntada de certidão

21/08/2025, 13:50

Decorrido prazo de LEDA MARIA SOUZA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 05:00

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 05:00

Decorrido prazo de JOSMARIO SANTOS SOUZA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 05:00

Publicado Decisão em 09/06/2025.

04/07/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

04/07/2025, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 11:04

Juntada de certidão

03/06/2025, 13:59

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:53

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:07

Decorrido prazo de JOSMARIO SANTOS SOUZA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

05/04/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

05/04/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:30

Juntada de intimação

12/03/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 07:57

Conclusos para despacho

12/12/2024, 22:47

Juntada de certidão

12/12/2024, 22:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

29/09/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

29/09/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Josmario Santos Souza Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Autor: Pollyanna Heth Souza Castro Sodre Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Reu: Leda Maria Souza Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000316-08.2023.8.05.0113 AUTOR: JOSMARIO SANTOS SOUZA, POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE REU: LEDA MARIA SOUZA DOS SANTOS CLASSE: DESPEJO (92) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o decurso do prazo para conclusão da perícia, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000316-08.2023.8.05.0113 Despejo Jurisdição: Itabuna INTIME-SE o perito para entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias. Itabuna/BA, 13 de setembro de 2024 Jéssica Pires Almeida Técnica Judiciária

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Josmario Santos Souza Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Autor: Pollyanna Heth Souza Castro Sodre Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Reu: Leda Maria Souza Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000316-08.2023.8.05.0113 AUTOR: JOSMARIO SANTOS SOUZA, POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE REU: LEDA MARIA SOUZA DOS SANTOS CLASSE: DESPEJO (92) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, e assistentes técnicos, acaso indicados, por meio de seus advogados, que o perito judicial Matson Alves Sousa designou a data de 08 de agosto de 2024, às 14h30m, para a realização da perícia judicial, nos termos do documento de id 454849555. ITABUNA/BA, 24 de julho de 2024 Jéssica Pires Almeida Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000316-08.2023.8.05.0113 Despejo Jurisdição: Itabuna

16/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

13/09/2024, 19:09

Juntada de acesso aos autos

13/09/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 19:05

Decorrido prazo de JOSMARIO SANTOS SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de LEDA MARIA SOUZA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:12

Juntada de Petição de substabelecimento

08/08/2024, 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

04/08/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

04/08/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:25

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:21

Juntada de certidão

06/06/2024, 15:52

Juntada de acesso aos autos

06/06/2024, 12:06

Publicado Decisão em 22/05/2024.

27/05/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

27/05/2024, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 15:45

Conclusos para despacho

10/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de outros documentos

04/04/2024, 09:40

Publicado Decisão em 22/03/2024.

23/03/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

23/03/2024, 07:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2024, 19:58

Decorrido prazo de LEDA MARIA SOUZA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:45

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 07/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:45

Juntada de Petição de procuração

13/12/2023, 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

12/12/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 01:17

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:10

Expedição de mandado.

13/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de contestação

13/11/2023, 12:14

Mandado devolvido Positivamente

27/10/2023, 01:09

Expedição de mandado.

10/10/2023, 10:15

Juntada de acesso aos autos

10/10/2023, 10:15

Juntada de acesso aos autos

10/10/2023, 10:06

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 16:03

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:07

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de POLLYANNA HETH SOUZA CASTRO SODRE em 24/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

09/08/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 11:59

Expedição de mandado.

07/08/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:57

Mandado devolvido Negativamente

05/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de JOSMARIO SANTOS SOUZA em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:37

Publicado Decisão em 05/07/2023.

06/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 03:50

Expedição de mandado.

04/07/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 13:12

Juntada de acesso aos autos

04/07/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2023, 10:37

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 14:28

Outras Decisões

10/03/2023, 14:16

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

27/02/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

27/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 10:29

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/01/2023, 12:56

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição inicial

17/01/2023, 12:53

Acórdão

•06/03/2026, 05:11

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 08:43

Sentença

•24/10/2025, 14:36

Sentença

•24/10/2025, 13:05

Despacho

•18/06/2025, 20:25

Despacho

•05/06/2025, 13:28

Decisão

•05/06/2025, 11:30

Decisão

•04/06/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:30

Despacho

•22/01/2025, 12:46

Despacho

•17/01/2025, 07:57

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:03

Acórdão

•06/03/2026, 05:11

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 08:43

Sentença

•24/10/2025, 14:36

Sentença

•24/10/2025, 13:05

Despacho

•18/06/2025, 20:25

Despacho

•05/06/2025, 13:28

Decisão

•05/06/2025, 11:30

Decisão

•04/06/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:30

Despacho

•22/01/2025, 12:46

Despacho

•17/01/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 12:25

Decisão

•20/05/2024, 12:58

Decisão

•15/05/2024, 15:45

Decisão

•20/03/2024, 10:04

Decisão

•18/03/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:10

Despacho

•06/09/2023, 12:12

Despacho

•04/09/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:57

Decisão

•04/05/2023, 14:09

Decisão

•04/05/2023, 10:37

Decisão

•10/03/2023, 14:28

Decisão

•10/03/2023, 14:16

Despacho

•24/01/2023, 11:14

Despacho

•19/01/2023, 10:29

Documento de Comprovação

•17/01/2023, 12:56