Execução de Título Extrajudicial 8001063-03.2024.8.05.0119 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001063-03.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Rebeca Goncalves Moreira Registrado(a) Civilmente Como Rebeca Goncalves Moreira Advogado: Elias Santana Moreira (OAB:BA7939) Executado: Estado Da Bahia Intimação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Levantamento de Valor] 8001063-03.2024.8.05.0119 EXEQUENTE: REBECA GONCALVES MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001063-03.2024.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itajuípe Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, fundamentada em título executivo judicial, proposta por Rebeca Gonçalves Moreira em face do Estado da Bahia. Alega a parte exequente que foi nomeada, na qualidade de Advogada Dativa, para atuar na defesa de réus em doze processos, sendo que os honorários advocatícios arbitrados em seu favor totalizam o valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais). A execução visa ao recebimento dessa quantia, conforme arbitramento judicial em cada um dos processos. O Estado da Bahia, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentou a ausência de documentos essenciais que comprovariam o direito da parte exequente. Especificamente, alegou a falta de certidão de trânsito em julgado das sentenças que fixaram os honorários advocatícios, arguindo, portanto, a inexigibilidade do título executivo. A parte exequente apresentou manifestação contrária, reafirmando a adequação dos documentos juntados à comprovação de seu direito ao recebimento dos honorários. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a parte credora juntou as sentenças que comprovam sua nomeação como Advogada Dativa e a fixação dos honorários em cada um dos processos, cujos códigos de identificação são IDs 458822948, 458822949, 458822950, 458822951, 458822952, 458822953, 458822954, 458822955, 458822956, 458822957, 458822958 e 458822959. Tais documentos são suficientes para demonstrar o direito da exequente ao recebimento das verbas honorárias. Ademais, é importante destacar que, de acordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, não há necessidade de certidão de trânsito em julgado para fins de execução de honorários advocatícios fixados em favor de advogado dativo. A execução das verbas honorárias decorrentes da atuação do defensor dativo não se vincula ao trânsito em julgado da decisão principal, uma vez que tal verba não advém de sucumbência, mas da prestação do serviço público de assistência judiciária a hipossuficientes. Esse entendimento encontra respaldo nos princípios da ampla defesa e da assistência judiciária gratuita, previstos nos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal. Destaco, ainda, que o art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao impor ao ente estatal a responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos, sempre que estes atuarem em substituição à Defensoria Pública, em casos de ausência ou insuficiência desta. É, portanto, dever do Estado garantir a justa remuneração dos advogados dativos que desempenham papel fundamental na garantia de acesso à justiça por parte dos cidadãos hipossuficientes. Tal dever decorre não apenas de norma infraconstitucional, mas do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, que deve permear toda a atuação estatal. Neste sentido, colaciono o precedente da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE - APL: 0067438-47.2016.8.06.0064, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, julgado em 03/04/2019), o qual enfatiza a desnecessidade da certidão de trânsito em julgado para execução dos honorários de defensor dativo, haja vista que tais honorários são devidos pela mera prestação do serviço, independentemente do resultado da demanda principal. Assim, é evidente que não prospera a alegação do Estado da Bahia quanto à inexigibilidade do título. Os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade do arbitramento dos honorários e o direito da parte exequente ao seu recebimento. Eventual exigência de certidão de trânsito em julgado revela-se formalismo excessivo, que apenas obsta a efetiva prestação jurisdicional e retarda o cumprimento das obrigações por parte do Estado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia. Transitada em julgado, promova-se o expediente necessário para expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), intimando-se a parte exequente para instruir o feito no que lhe for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ELIAS SANTANA MOREIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SANTANA MOREIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIAS SANTANA MOREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SANTANA MOREIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIAS SANTANA MOREIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(46)