Execução de Título Extrajudicial 8002370-52.2022.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002370-52.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Synagro Comercial Agricola S.a. Advogado: Diogo Pires Ferreira (OAB:GO33844) Advogado: Renata Vasconcelos Rodrigues (OAB:MG142794) Advogado: Juliana Andrade De Oliveira (OAB:GO31826) Executado: Uendel Hillebrand De Matos Advogado: Rafael Fernandes Giacomuzzi (OAB:RS90746) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002370-52.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A. Advogado(s): DIOGO PIRES FERREIRA (OAB:GO33844), RENATA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB:MG142794), JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:GO31826) EXECUTADO: UENDEL HILLEBRAND DE MATOS Advogado(s): RAFAEL FERNANDES GIACOMUZZI (OAB:RS90746) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8002370-52.2022.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução pelo Rito da Entrega de Coisa Incerta com requerimento de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, ajuizada pela Synagro Comercial Agrícola S.A. em face de Uendel Hillerbrand de Matos. Pronunciamento judicial ao ID. 432475193 determinou a notificação do senhor Davi Donatel, via carta com aviso de recebimento, no endereço do imóvel rural (Fazenda Birk II), situado no município de São Desidério/BA, BA-462, para apresentar o contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural de matrícula n. 3056, bem como informar como os pagamentos estão sendo realizados e, por fim, acaso existentes o negócio e os pagamentos, para depositar em juízo eventuais valores a serem pagos ao Executado. Além disso, o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério/BA, para proceder às anotações na matrícula 3056, em especial quanto à existência da presente ação judicial nº 8002370-52.2022.8.05.0154 e, ainda, à indisponibilidade da quota-parte do executado no imóvel. Ao ID. 441853005, o Cartório solicitou esclarecimentos, tendo em vista que o senhor Uendel não consta como proprietário do imóvel, e sim a pessoa jurídica da qual é administrador. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Precipuamente, cumpre esclarecer que a ordem de indisponibilidade da quota-parte do executado relativa ao bem integrante do patrimônio da pessoa jurídica, da qual é sócio-administrador (ID. 399507071), não encontra restrições ao cumprimento, posto que as quotas sociais representativas do capital social da empresa pertencem aos respectivos sócios, e não à empresa. Além disso, a medida se impõe em razão de haver fundados indícios de confusão patrimonial, como o oferecimento da produção agrícola empenhada à exequente, correspondente a 330 hectares do imóvel rural intitulado como Fazenda Birck II, situado em São Desidério/BA, consoante CPR (ID 204375574), em negócio firmado pessoalmente pelo executado, e não pela pessoa jurídica (ID. 204375574). Assim, reitero a ordem para que seja anotada, na matrícula 3056, a existência da presente ação judicial nº 8002370-52.2022.8.05.0154 e, ainda, que se proceda à indisponibilidade da quota-parte do executado, Uendel Hillerbrand De Matos, no imóvel. Outrossim, quanto à ordem de “notificação do senhor Davi Donatel, via carta com aviso de recebimento, no endereço do imóvel rural (Fazenda Birk II), situado no município de São Desidério/BA, BA-462, para apresentar o contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural de matrícula n. 3056, bem como informar como os pagamentos estão sendo realizados e, por fim, acaso existentes o negócio e os pagamentos, para depositar em juízo eventuais valores a serem pagos ao Executado”, verifico que resta pendente a resposta à intimação feita ao Oficial de Justiça, nos autos da carta precatória de nº 8000303-09.2024.8.05.0231, quanto à prestação de informações complementares, pelo que deixo de arbitrar a multa requerida até o retorno da comunicação. Por fim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento do pedido de adjudicação do bem penhorado, diante da pendência do trânsito em julgado dos Embargos à Execução de n. 8003149-07.2022.8.05.0154, em que pese tenham sido, a princípio, julgados improcedentes. Além disso, o depositário tem a responsabilidade legal de conservação dos bens, devendo zelar pelo seu não perecimento, incumbindo-lhe avisar o Juízo sobre eventuais riscos de danos ou do perecimento dos produtos armazenados, e prova alguma foi juntada do risco insinuado para fundamentar o levantamento antecipado. Ressalte-se que, em que pese tenha a exequente ofertado caução imobiliária (IDs 204414531 e 204414530), avaliada em R$ 3.476.539,23, essa própria parte informa, em justificativa para a não aceitação da oportunidade de conversão dos grãos em pecúnia (que seriam depositadas em Juízo, em 2022, pelo valor provável de R$ 2.482.809,45), que há significativa oscilação do preço dos grãos no mercado, podendo resultar em prejuízos. Nesse mesmo sentido, a apuração do equivalente valorativo, a fim de resguardar eventual direito do executado no levantamento precoce, resta igualmente eivada de insegurança e potencial desfavorecimento. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A. em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UENDEL HILLEBRAND DE MATOS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A. em 14/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

Decorrido prazo de UENDEL HILLEBRAND DE MATOS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A. em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UENDEL HILLEBRAND DE MATOS em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Decorrido prazo de SYNAGRO COMERCIAL AGRICOLA S.A. em 09/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/05/2025.

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