Execução Fiscal 8053602-48.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 5.881,66

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 21/08/2025 23:59.

23/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 21/08/2025 23:59.

22/03/2026, 23:22

Publicado Decisão em 30/07/2025.

22/03/2026, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 22:28

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:14

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 11:05

Expedição de decisão.

22/02/2026, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 01:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/02/2026, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 21/08/2025 23:59.

23/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 21/08/2025 23:59.

22/03/2026, 23:22

Publicado Decisão em 30/07/2025.

22/03/2026, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•22/02/2026, 01:16

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:03

22/03/2026, 22:28

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:14

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 11:05

Expedição de decisão.

22/02/2026, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 01:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/02/2026, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:45

Expedição de despacho.

24/09/2025, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 22:41

Juntada de informações prestadas

23/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2025 23:59.

07/09/2025, 03:23

Conclusos para decisão

31/07/2025, 09:48

Processo Reativado

31/07/2025, 09:48

Processo Desarquivado

30/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 13:06

Arquivado Provisoriamente

29/07/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 08:08

Comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:24

Comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/07/2025, 10:00

Conclusos para decisão

27/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 10:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/07/2025, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:46

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 21:36

Juntada de recibo (sisbajud)

21/06/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cantidio Pereira Rocha & Cia. Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8053602-48.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8053602-48.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

13/09/2024, 20:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2024, 20:44

Conclusos para decisão

22/08/2024, 06:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 06:16

Processo Desarquivado

21/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

10/03/2024, 16:13

Arquivado Provisoramente

05/03/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 12/02/2024 23:59.

25/02/2024, 01:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.

20/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

20/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 06:49

Comunicação eletrônica

09/01/2024, 06:49

Comunicação eletrônica

09/01/2024, 06:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2024, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 16:16

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 23:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 20:27

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 19:16

Publicado Decisão em 30/08/2023.

01/09/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 03:39

Expedição de decisão.

28/08/2023, 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 18:27

Conclusos para decisão

14/08/2023, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

14/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2023 23:59.

06/03/2023, 20:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2023, 21:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

31/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:46

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 26/01/2023 23:59.

29/01/2023, 06:36

Publicado Decisão em 24/11/2022.

14/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2022, 10:53

Expedição de decisão.

23/11/2022, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2022, 10:53

Conclusos para decisão

07/07/2022, 10:22

Decorrido prazo de CANTIDIO PEREIRA ROCHA & CIA. LTDA. em 22/03/2021 23:59.

09/07/2021, 01:22

Publicado Despacho em 26/02/2021.

08/07/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2021 23:59.

18/04/2021, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 16:00

Expedição de despacho.

25/02/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 14:15

Conclusos para decisão

22/02/2021, 22:05

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

27/05/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 19:08

Conclusos para despacho

26/05/2020, 18:21

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 18:21

Despacho

•24/09/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:08

Decisão

•28/07/2025, 18:24

Decisão

•28/07/2025, 18:24

Decisão

•28/07/2025, 18:24

Decisão

•22/07/2025, 06:41

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:36

Decisão

•13/09/2024, 20:44

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 06:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:23

Decisão

•09/01/2024, 06:49

Decisão

•09/01/2024, 06:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/02/2026, 01:16

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:03

Despacho

•24/09/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:08

Decisão

•28/07/2025, 18:24

Decisão

•28/07/2025, 18:24

Decisão

•28/07/2025, 18:24

Decisão

•22/07/2025, 06:41

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:36

Decisão

•13/09/2024, 20:44

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 06:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:23

Decisão

•09/01/2024, 06:49

Decisão

•09/01/2024, 06:49

Decisão

•09/01/2024, 06:49

Decisão

•28/08/2023, 18:27

Decisão

•01/02/2023, 21:13

Decisão

•23/11/2022, 10:53

Despacho

•25/02/2021, 14:15

Despacho de citação por AR Digital

•27/05/2020, 19:08