Procedimento Comum Cível 0013788-83.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0013788-83.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.

12/05/2026, 19:50

Decorrido prazo de CAETANO DE SOUZA COSTA em 12/04/2023 23:59.

12/05/2026, 19:50

Decorrido prazo de ALMERINDO TORRES RAPADURA em 12/04/2023 23:59.

12/05/2026, 19:50

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE CORDEIRO em 12/04/2023 23:59.

12/05/2026, 19:50

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 12/04/2023 23:59.

12/05/2026, 19:50

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MIMOSO DEIRO em 12/04/2023 23:59.

12/05/2026, 19:50

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 12/04/2023 23:59.

12/05/2026, 19:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

12/05/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jose Augusto Mimoso Deiro Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Caetano De Souza Costa Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Antonio Roque Cordeiro Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Almerindo Torres Rapadura Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Jose Nivaldo Dos Santos Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Petros Fundação Petrobrás De Seguridade Social Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Interessado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0013788-83.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE AUGUSTO MIMOSO DEIRO, CAETANO DE SOUZA COSTA, ANTONIO ROQUE CORDEIRO, ALMERINDO TORRES RAPADURA, JOSE NIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 INTERESSADO: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, BRASKEM S/A Advogado do(a) INTERESSADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 Advogado do(a) INTERESSADO: JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398 SENTENÇA JOSE AUGUSTO MIMOSO DEIRO, CAETANO DE SOUZA COSTA, ANTONIO ROQUE CORDEIRO, ALMERINDO TORRES RAPADURA, JOSE NIVALDO DOS SANTOS ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e BRASKEM S. A, todos qualificados, buscando, em síntese, a manutenção do plano de previdência ao qual aderiram, questionando o procedimento de retirada de patrocínio da BRASKEM e a extinção do plano de previdência. Dizem que as alterações posteriores ocorreram em prejuízo dos beneficiários, que aderiram ao plano há mais de trinta anos, situação que fere o seu direito adquirido, razão pela qual não podem subsistir. Juntaram procurações e documentos. Custas recolhidas às fls.133/134 (sistema eSAJ). A acionada BRASKEM apresentou contestação de fls.165/200 com preliminares. No mérito, relata que o Plano Petros Braskem não existe mais, tendo sido a retirada do patrocínio homologada pelo órgão fiscalizador, ato devidamente liquidado com a distribuição das reservas individuais de cada participante. Rechaçou os pedidos autorais. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. A acionada PETROS juntou contestação às fls.729/807 com preliminares. No mérito, relata que houve a retirada do patrocínio da BRASKEM, esclarecendo que foram oferecidas opções aos autores, diante da extinção do plano originariamente concebido. Afirma que a pretensão dos acionantes de manter o contrato inicial do Plano Petros de forma vitalícia é contrária à lei, a qual admite a denúncia dos contratos firmados por prazo indeterminado, além de reputar ser desprovida de razoabilidade, pois tenta restabelecer a mesma estrutura existente em 2001, antes da cisão do Plano Petros. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls.1316/1338. A acionada BRASKEM juntou documentos às fls.1385/1397 e a PETROS, às fls.1419/1669. A parte autora se manifestou às fls.1670/1682, fls.1683/1685 e às fls.1688/1702 trazendo documentos. Intimados às fls.1884, a BRASKEM se manifestou às fls.1686/1891 e a PETROS às fls.1894/1897. Às fls.1925/1929, a parte autora se manifestou desistindo de um dos pedidos da inicial (letra d - quanto ao limitador de 90% (redutor de 10%) do cálculo da RMI, com base nos arts. 41/41 do regulamento de adesão, em consonância com o entendimento proferido pelo STJ no Tema 907). Sobre o pedido, a BRASKEM se manifestou às fls.1940/1942 e a PETROS, às fls.1943. As partes informaram desinteresse em celebrar acordo. Autos migrados para o PJE. Intimadas no ID 424080558, a parte autora se manifestou no ID 429317550, a acionada PETROS no ID 432207459 e a BRASKEM no ID 433976546. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito dispensa dilação probatória, desafiando julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I do CPC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula nº 321 do Tribunal, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em planos de previdência complementar. Em substituição, foi aprovada a Súmula nº 563, com o seguinte enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Assim, afasto a aplicação do CDC à demanda, mas prossigo no julgamento porquanto à época do ajuizamento da ação, esta Vara também tinha competência cível, tendo havido a especialização apenas em 2015, com determinação para a conservação do acervo anterior. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO - PRESCRIÇÃO Em sede de questão prejudicial ao mérito, aduziu a parte ré a prescrição total do direito de ação da parte autora. A pretensão aqui discutida trata de relação jurídica previdenciária e, portanto, de trato sucessivo. Tem-se que a prescrição, por girar em torno dos direitos materiais subjetivos a uma prestação, apresenta diferente eficácia a depender da espécie desta prestação devida e do modo como o sujeito passivo obrigado a viola. Quando a pretensão da demanda decorre do inadimplemento parcial da obrigação, sendo esta de caráter sucessivo, diz-se que a prescrição é parcial ou de trato sucessivo, ou seja, a prescrição renova-se a cada período em que há o inadimplemento parcial em razão da periodicidade da lesão. Já quando a pretensão é decorrente da negativa total do sujeito passivo em reconhecer a própria existência do direito subjetivo, repercutindo reflexamente em todo o conteúdo obrigacional, diz-se que a prescrição é de fundo de direito. Tal instituto retira a própria exigibilidade do direito subjetivo quando há inércia do seu titular pelo prazo legalmente estipulado. No caso dos autos, os autores pretendem a revisão dos seus benefícios de complementação de aposentadoria, retomando ao antigo plano para que lhe sejam aplicadas as normas do regulamento vigente à época da adesão e antes da retirada de patrocínio da ex-empregadora. Assim, entende-se que na revisão de renda mensal do benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça já afirmou: "Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos [da propositura da ação]" (REsp nº 431.071/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de 2/8/2007). Logo, como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0013788-83.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana cuida-se de ação de revisão de renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Este entendimento apresenta-se de acordo com a jurisprudência mais recente daquele egrégio Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 2. A solução conferida pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291 do STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da ação" (AgRg no AREsp 621.735/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 10/2/2015). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos Edcl no Agr em Resp 740.681/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, Dje: 22/11/2016). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DA SÚMULA 291/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Resp n. 1.297.506/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Dje: 27/09/2016). Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito aventada, reconhecendo parcialmente a prescrição, apenas com relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fulcro no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 e nas Súmulas n. 291 e 427 do STJ. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA As acionadas suscitam a sua ilegitimidade para responder à presente ação. Sobre o tema, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico, fundamento que justifica a ilegitimidade passiva da ex-empregadora Segunda Acionada. Por outro lado, o pagamento da complementação que se pretende revisar é feito exclusivamente pela Primeira Acionada, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação dos índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)". (STJ, AgRg no REsp. nº 295.151/MG, 4ª Turma, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE19.09.2013). Assim, o tema relacionado à ilegitimidade das patrocinadoras já está pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, tendo em vista que se tratam de demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante. Pelo exposto, acolho a preliminar aventada pela segunda Ré (BRASKEM) e, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à BRASKEM S/A, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. Em sentido contrário, rejeito a preliminar suscitada pela primeira Ré PETROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Rejeito a preliminar, uma vez que na qualidade de gestora do Plano de Previdência Suplementar, detém autonomia administrativa e financeira para responder pelo pagamento integral do benefício litigado, revelando-se desnecessária a formação de litisconsórcio. Ademais, a jurisprudência é uníssona acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar o feito: Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela entidade de previdência privada. Não tem cabimento a intervenção, em lide em que se discute a forma de cálculo de benefício previdenciário complementar, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Precedentes desta C. Corte Estadual. O cálculo da pensão por morte deve observar o que dispõe o artigo 31 do Regulamento da PETROS, sendo impertinentes as regras dos artigos 15, 41 e 43 do aludido regulamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10112891720168260562 SP 1011289-17.2016.8.26.0562, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 09/05/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DEINTERESSE DE AGIR. Por fim, afirma a parte ré que os autores não têm interesse de agir. Contudo, da análise da exposição da parte ré, entendo que a Acionada alega, em preliminar, questão pertinente ao mérito, pois tudo o que se pede está fundamentado na defesa da tese de validade de retirada de patrocínio pela BRASKEM. Tal será objeto da análise meritória, como se verá a seguir. Rejeito a preliminar suscitada. CONEXÃO Não há relação de conexão com outros processos ajuizados por pessoas diferentes dos autores, pois não se trata de direito individual unido por fato único; há, ao contrário, multiplicidade de relações jurídicas, formada por cada participante do plano e a entidade de previdência. Não há, portanto, risco de decisões contraditórias intrinsecamente o que a Ré sustenta ser diverso é o entendimento de cada Magistrado sobre a matéria, o que não implica risco de contradição no julgamento. Assim, não se tratando de direitos individuais homogêneos, não há a atração da competência de outra Vara Cível, em razão de prevenção. Rejeito a preliminar. MÉRITO Registro que a parte autora desistiu do pedido de letra "D" de sua exordial. A parte autora insurge-se contra as alterações realizadas no regulamento da PETROS após a retirada de patrocínio da BRASKEM, visando a declaração de nulidade do ato e pleiteando a manutenção do plano originalmente contratado. Inicialmente, impede esclarecer que o cenário jurídico alusivo à complementação ou suplementação de aposentadorias por entidades de previdência privada, de natureza fechada, vinculadas ao contrato de trabalho, sofreu significativa alteração, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que, entre outras alterações, introduziu o § 2º no art. 202 da Constituição Federal, estipulando que as "contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes". A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada do plano de benefícios e o participante empregado não se confunde com a relação laboral mantida entre o participante empregado e a patrocinadora do plano de previdência. Partindo dessa premissa, consolidou-se o entendimento de que a previdência complementar não integra o contrato de trabalho (Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050). Nestes termos, uma vez criado regime previdenciário privado, a partir do novo regramento atribuído pelo citado dispositivo constitucional, os benefícios não se incorporam em definitivo ao contrato de trabalho, como também não há possibilidade de integração, por força da habitualidade. Restou definido pelo STF, na oportunidade, que "como nenhum empregador está legalmente obrigado a instituir plano de previdência privada para os seus funcionários, o que o legislador constituinte quis dizer, com o dispositivo mencionado, é que, uma vez instituído espontaneamente no âmbito de uma determinada empresa um plano de previdência privada, em nenhuma hipótese os benefícios desse plano se somarão definitivamente ou integrarão, por força da habitualidade, o respectivo contrato de trabalho". Por outro lado, também o STJ decidiu que "o participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico". (REsp. 1431273/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2015, DJe 18/06/2015). Pelo exposto, devem ser aplicadas as normas para a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria em vigor no momento da aposentação do participante. Nestes termos, também não assiste razão à parte autora quanto a declaração de nulidade da retirada de patrocínio da ex-empregadora, tendo em vista que tal procedimento não possui qualquer irregularidade, tendo obedecido a legislação vigente, além de ter sido aprovado pela PREVIC. A retirada de patrocínio é um procedimento previsto e autorizado pela Lei Complementar n. 109/01, ipsis litteris: Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador. Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador: I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações; II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas; III - as retiradas de patrocinadores; e IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. § 1º Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Como referido, a retirada de patrocínio do Plano Petros foi devidamente homologada pela PREVIC, órgão responsável pelo exame de tais questões previdenciárias, razão pela qual não há possibilidade de invalidação de atos chancelados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Mister ressaltar, ainda, que aos participantes/Autores foram ofertadas várias opções quando noticiada a retirada do patrocínio (recebimento da reserva matemática, manutenção em outro plano previdenciário, transferência para outra entidade de previdência complementar aberta ou fechada), cuja escolha foi realizada por cada participante, de acordo com a situação particular de cada um, inexistindo comprovação de que tenha havido efeito prejuízo aos Demandantes, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inc. I, do CPC. Como visto, trata-se de processo complexo que depende de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador. O processo de retirada de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar encontrou sua regulamentação, à época, na Resolução MPAS/CNPC nº 06/88, a qual descreve as opções que podem ser ofertadas pela patrocinadora, em comum acordo com a entidade, aos participantes ativos, assistidos e pensionistas no momento da retirada. As opções ofertadas aos participantes do plano a ser extinto, in casu, observaram as opções previstas na referida Resolução MPAS/CPC nº 06/88. Frise-se que não se observa existir a obrigatoriedade de fornecer como opção a permanência dos participantes na entidade de previdência complementar em plano idêntico ao que está sendo extinto no processo de retirada. Nessa linha se conclui que apenas deve ser assegurado aos participantes assistidos e/ou pensionistas permanecer na entidade, desde que concordem com as condições de permanência no plano impostas pela entidade. O Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive, já decidiu nesse sentido, analisando os dispositivos da referida Resolução MPAS/CNPC nº 06/88, e destacando, em sua fundamentação, que não há lei que obrigue a Demandada a oferecer plano idêntico ao que fora extinto, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE RESERVA MATEMÁTICA C/C DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA PETIÇÃOINICIAL, E CARÊNCIA DE AÇÃO, REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETIRADA DE PATROCÍNIO HOMOLOGADA PELA PREVIC. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO REFERENDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIÁVEL PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO JÁ EXTINTO. INJUSTIFICADO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESERVA MATEMÁTICA. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. PARTICIPANTE ASSISTIDO, EM GOZO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO PLANO. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 289, DO STJ. NÃO CONFIGURADA A SUPOSTA ILEGALIDADE NOS CÁLCULOS DA RESERVA MATEMÁTICA DISPONIBILIZADA AO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação 0116272-16.2010.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015) Assim sendo, não há direito adquirido ao restabelecimento de plano de benefícios já extinto, devendo apenas, no processo de retirada, inclusive em interpretação sistemática dos dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 (v.g. arts. 14, II, 15, parágrafo único, e 17), ser respeitado o direito acumulado dos participantes, que, segundo o STJ, corresponde, em sentido estritamente financeiro, às reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável, veja-se: O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001). (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) Nesse passo, é assente o entendimento jurisprudencial dirigido no sentido da legalidade da retirada do patrocínio da BRASKEM em relação ao Plano Petros, pois realizada de acordo com os critérios estabelecidos na legislação específica, além de ter sido fiscalizado e já homologado pela PREVIC. Apelação Cível. Ação Previdenciária. Benefício complementar da PETROS. Retirada de Patrocínio da BRASKEM ao Fundo PETROS. Recurso que não merece prosperar. (...) 4. Pedido de recálculo do FIR com data-base em 27/11/2014 que não merece prosperar. Termo de Retirada de Patrocínio, devidamente homologado pela PREVIC, que fixa em 31/07/2010 a data-base para os cálculos do FIR, cessando as contribuições para o Plano PETROS COPESUL. 5. Laudo pericial atesta que a taxa real de juros considerada na apuração do FIR, em 31/07/2010, foi de 6% (seis por cento) ao ano, superior aos índices de rentabilidade dos segmentos dos investimentos. 6. Perícia que ressalta a observância do procedimento estabelecido no Termo de Retirada do Patrocínio, para a elaboração dos cálculos do FIR. 7. Termo de Retirada de Patrocínio, que previa o desconto das contribuições no pagamento do adiantamento do FIR. Laudo técnico atesta que os descontos de contribuições registrados nos avisos de pagamento não representam qualquer prejuízo aos requerentes, tendo em vista a compensação natural por ocasião do pagamento final do saldo remanescente do FIR. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00119601820188190001, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 16/10/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FRANCISCOMARTINS BASTOS. BRASKEM. RESSARCIMENTO DE DANOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO PLANO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO PAGA EM VIRTUDE DA RETIRADA DO PATROCÍNIO. DANOS MATERIA E MORAIS. INOCORRÊNCIA. Preliminares. Necessidade de Dilação Probatória e Nulidade da Sentença. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a necessidade ou não da dilação probatória (130/CPC), devendo indeferir aquelas desnecessárias ao deslinde do feito, como é o caso dos autos, uma vez que a matéria posta é eminentemente de direito, devendo, portanto se rechaçada a perícia arguida. Descabido o pedido de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, haja vista que a matéria foi suficientemente analisada. Preliminares afastadas. Mérito. Juridicamente possível a retirada de patrocínio, restando pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, pois prevista na Lei Complementar nº 109/2001 (art. 25) e devidamente homologada pela Superintendência de Previdência Complementar PREVIC. Inexistência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Os Estatutos e Regulamentos juntados aos autos ditam a forma como deverá ser calculada os valores da suplementação de aposentadoria do autor, devendo este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria (art. 17, §único da LC n. 109/2001). Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOAPELO, UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075115014 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 29/03/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) Em igual sentido, segue arresto recente proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOPREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PETROS BRASKEM. RETIRADA DE PATROCÍNIO. PRETENSÕES RECURSAIS. (...) (2) RETORNO DOS AUTORES A PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO(BD) OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO MPAS/CNPC Nº 06/88, ITENS 7 E 8. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECER COMO OPÇÃO A PERMANÊNCIA DOS PARTICIPANTES NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM PLANO IDÊNTICO AO QUE ESTÁ SENDOEXTINTO NO PROCESSO DE RETIRADA. INAPLICABILIDADE DOCONVÊNIO DE ADESÃO DE 1980. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO AO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS JÁ EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03933751320138050001, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) Assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. CONCLUSÃO Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação à ré PETROS. Ainda, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à BRASKEM S/A, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade dada a gratuidade de justiça requerida no ID 433976546, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 18:52

Baixa Definitiva

13/09/2024, 18:52

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 05:20

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:13

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 11:57

Sentença

•18/07/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jose Augusto Mimoso Deiro Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Caetano De Souza Costa Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Antonio Roque Cordeiro Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Almerindo Torres Rapadura Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Jose Nivaldo Dos Santos Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Interessado: Petros Fundação Petrobrás De Seguridade Social Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Interessado: Braskem S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0013788-83.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE AUGUSTO MIMOSO DEIRO, CAETANO DE SOUZA COSTA, ANTONIO ROQUE CORDEIRO, ALMERINDO TORRES RAPADURA, JOSE NIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS - BA12852, ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO - RS31340 INTERESSADO: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, BRASKEM S/A Advogado do(a) INTERESSADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 Advogado do(a) INTERESSADO: JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398 SENTENÇA JOSE AUGUSTO MIMOSO DEIRO, CAETANO DE SOUZA COSTA, ANTONIO ROQUE CORDEIRO, ALMERINDO TORRES RAPADURA, JOSE NIVALDO DOS SANTOS ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e BRASKEM S. A, todos qualificados, buscando, em síntese, a manutenção do plano de previdência ao qual aderiram, questionando o procedimento de retirada de patrocínio da BRASKEM e a extinção do plano de previdência. Dizem que as alterações posteriores ocorreram em prejuízo dos beneficiários, que aderiram ao plano há mais de trinta anos, situação que fere o seu direito adquirido, razão pela qual não podem subsistir. Juntaram procurações e documentos. Custas recolhidas às fls.133/134 (sistema eSAJ). A acionada BRASKEM apresentou contestação de fls.165/200 com preliminares. No mérito, relata que o Plano Petros Braskem não existe mais, tendo sido a retirada do patrocínio homologada pelo órgão fiscalizador, ato devidamente liquidado com a distribuição das reservas individuais de cada participante. Rechaçou os pedidos autorais. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. A acionada PETROS juntou contestação às fls.729/807 com preliminares. No mérito, relata que houve a retirada do patrocínio da BRASKEM, esclarecendo que foram oferecidas opções aos autores, diante da extinção do plano originariamente concebido. Afirma que a pretensão dos acionantes de manter o contrato inicial do Plano Petros de forma vitalícia é contrária à lei, a qual admite a denúncia dos contratos firmados por prazo indeterminado, além de reputar ser desprovida de razoabilidade, pois tenta restabelecer a mesma estrutura existente em 2001, antes da cisão do Plano Petros. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls.1316/1338. A acionada BRASKEM juntou documentos às fls.1385/1397 e a PETROS, às fls.1419/1669. A parte autora se manifestou às fls.1670/1682, fls.1683/1685 e às fls.1688/1702 trazendo documentos. Intimados às fls.1884, a BRASKEM se manifestou às fls.1686/1891 e a PETROS às fls.1894/1897. Às fls.1925/1929, a parte autora se manifestou desistindo de um dos pedidos da inicial (letra d - quanto ao limitador de 90% (redutor de 10%) do cálculo da RMI, com base nos arts. 41/41 do regulamento de adesão, em consonância com o entendimento proferido pelo STJ no Tema 907). Sobre o pedido, a BRASKEM se manifestou às fls.1940/1942 e a PETROS, às fls.1943. As partes informaram desinteresse em celebrar acordo. Autos migrados para o PJE. Intimadas no ID 424080558, a parte autora se manifestou no ID 429317550, a acionada PETROS no ID 432207459 e a BRASKEM no ID 433976546. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito dispensa dilação probatória, desafiando julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I do CPC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula nº 321 do Tribunal, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em planos de previdência complementar. Em substituição, foi aprovada a Súmula nº 563, com o seguinte enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Assim, afasto a aplicação do CDC à demanda, mas prossigo no julgamento porquanto à época do ajuizamento da ação, esta Vara também tinha competência cível, tendo havido a especialização apenas em 2015, com determinação para a conservação do acervo anterior. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO - PRESCRIÇÃO Em sede de questão prejudicial ao mérito, aduziu a parte ré a prescrição total do direito de ação da parte autora. A pretensão aqui discutida trata de relação jurídica previdenciária e, portanto, de trato sucessivo. Tem-se que a prescrição, por girar em torno dos direitos materiais subjetivos a uma prestação, apresenta diferente eficácia a depender da espécie desta prestação devida e do modo como o sujeito passivo obrigado a viola. Quando a pretensão da demanda decorre do inadimplemento parcial da obrigação, sendo esta de caráter sucessivo, diz-se que a prescrição é parcial ou de trato sucessivo, ou seja, a prescrição renova-se a cada período em que há o inadimplemento parcial em razão da periodicidade da lesão. Já quando a pretensão é decorrente da negativa total do sujeito passivo em reconhecer a própria existência do direito subjetivo, repercutindo reflexamente em todo o conteúdo obrigacional, diz-se que a prescrição é de fundo de direito. Tal instituto retira a própria exigibilidade do direito subjetivo quando há inércia do seu titular pelo prazo legalmente estipulado. No caso dos autos, os autores pretendem a revisão dos seus benefícios de complementação de aposentadoria, retomando ao antigo plano para que lhe sejam aplicadas as normas do regulamento vigente à época da adesão e antes da retirada de patrocínio da ex-empregadora. Assim, entende-se que na revisão de renda mensal do benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça já afirmou: "Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos [da propositura da ação]" (REsp nº 431.071/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de 2/8/2007). Logo, como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0013788-83.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana cuida-se de ação de revisão de renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Este entendimento apresenta-se de acordo com a jurisprudência mais recente daquele egrégio Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 2. A solução conferida pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291 do STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da ação" (AgRg no AREsp 621.735/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 10/2/2015). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos Edcl no Agr em Resp 740.681/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, Dje: 22/11/2016). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DA SÚMULA 291/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Resp n. 1.297.506/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Dje: 27/09/2016). Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito aventada, reconhecendo parcialmente a prescrição, apenas com relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fulcro no art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 e nas Súmulas n. 291 e 427 do STJ. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA As acionadas suscitam a sua ilegitimidade para responder à presente ação. Sobre o tema, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico, fundamento que justifica a ilegitimidade passiva da ex-empregadora Segunda Acionada. Por outro lado, o pagamento da complementação que se pretende revisar é feito exclusivamente pela Primeira Acionada, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação dos índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)". (STJ, AgRg no REsp. nº 295.151/MG, 4ª Turma, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE19.09.2013). Assim, o tema relacionado à ilegitimidade das patrocinadoras já está pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, tendo em vista que se tratam de demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante. Pelo exposto, acolho a preliminar aventada pela segunda Ré (BRASKEM) e, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à BRASKEM S/A, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. Em sentido contrário, rejeito a preliminar suscitada pela primeira Ré PETROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Rejeito a preliminar, uma vez que na qualidade de gestora do Plano de Previdência Suplementar, detém autonomia administrativa e financeira para responder pelo pagamento integral do benefício litigado, revelando-se desnecessária a formação de litisconsórcio. Ademais, a jurisprudência é uníssona acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar o feito: Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela entidade de previdência privada. Não tem cabimento a intervenção, em lide em que se discute a forma de cálculo de benefício previdenciário complementar, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Precedentes desta C. Corte Estadual. O cálculo da pensão por morte deve observar o que dispõe o artigo 31 do Regulamento da PETROS, sendo impertinentes as regras dos artigos 15, 41 e 43 do aludido regulamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10112891720168260562 SP 1011289-17.2016.8.26.0562, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 09/05/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DEINTERESSE DE AGIR. Por fim, afirma a parte ré que os autores não têm interesse de agir. Contudo, da análise da exposição da parte ré, entendo que a Acionada alega, em preliminar, questão pertinente ao mérito, pois tudo o que se pede está fundamentado na defesa da tese de validade de retirada de patrocínio pela BRASKEM. Tal será objeto da análise meritória, como se verá a seguir. Rejeito a preliminar suscitada. CONEXÃO Não há relação de conexão com outros processos ajuizados por pessoas diferentes dos autores, pois não se trata de direito individual unido por fato único; há, ao contrário, multiplicidade de relações jurídicas, formada por cada participante do plano e a entidade de previdência. Não há, portanto, risco de decisões contraditórias intrinsecamente o que a Ré sustenta ser diverso é o entendimento de cada Magistrado sobre a matéria, o que não implica risco de contradição no julgamento. Assim, não se tratando de direitos individuais homogêneos, não há a atração da competência de outra Vara Cível, em razão de prevenção. Rejeito a preliminar. MÉRITO Registro que a parte autora desistiu do pedido de letra "D" de sua exordial. A parte autora insurge-se contra as alterações realizadas no regulamento da PETROS após a retirada de patrocínio da BRASKEM, visando a declaração de nulidade do ato e pleiteando a manutenção do plano originalmente contratado. Inicialmente, impede esclarecer que o cenário jurídico alusivo à complementação ou suplementação de aposentadorias por entidades de previdência privada, de natureza fechada, vinculadas ao contrato de trabalho, sofreu significativa alteração, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que, entre outras alterações, introduziu o § 2º no art. 202 da Constituição Federal, estipulando que as "contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes". A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada do plano de benefícios e o participante empregado não se confunde com a relação laboral mantida entre o participante empregado e a patrocinadora do plano de previdência. Partindo dessa premissa, consolidou-se o entendimento de que a previdência complementar não integra o contrato de trabalho (Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050). Nestes termos, uma vez criado regime previdenciário privado, a partir do novo regramento atribuído pelo citado dispositivo constitucional, os benefícios não se incorporam em definitivo ao contrato de trabalho, como também não há possibilidade de integração, por força da habitualidade. Restou definido pelo STF, na oportunidade, que "como nenhum empregador está legalmente obrigado a instituir plano de previdência privada para os seus funcionários, o que o legislador constituinte quis dizer, com o dispositivo mencionado, é que, uma vez instituído espontaneamente no âmbito de uma determinada empresa um plano de previdência privada, em nenhuma hipótese os benefícios desse plano se somarão definitivamente ou integrarão, por força da habitualidade, o respectivo contrato de trabalho". Por outro lado, também o STJ decidiu que "o participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico". (REsp. 1431273/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2015, DJe 18/06/2015). Pelo exposto, devem ser aplicadas as normas para a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria em vigor no momento da aposentação do participante. Nestes termos, também não assiste razão à parte autora quanto a declaração de nulidade da retirada de patrocínio da ex-empregadora, tendo em vista que tal procedimento não possui qualquer irregularidade, tendo obedecido a legislação vigente, além de ter sido aprovado pela PREVIC. A retirada de patrocínio é um procedimento previsto e autorizado pela Lei Complementar n. 109/01, ipsis litteris: Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador. Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador: I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações; II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas; III - as retiradas de patrocinadores; e IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. § 1º Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Como referido, a retirada de patrocínio do Plano Petros foi devidamente homologada pela PREVIC, órgão responsável pelo exame de tais questões previdenciárias, razão pela qual não há possibilidade de invalidação de atos chancelados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Mister ressaltar, ainda, que aos participantes/Autores foram ofertadas várias opções quando noticiada a retirada do patrocínio (recebimento da reserva matemática, manutenção em outro plano previdenciário, transferência para outra entidade de previdência complementar aberta ou fechada), cuja escolha foi realizada por cada participante, de acordo com a situação particular de cada um, inexistindo comprovação de que tenha havido efeito prejuízo aos Demandantes, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inc. I, do CPC. Como visto, trata-se de processo complexo que depende de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador. O processo de retirada de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar encontrou sua regulamentação, à época, na Resolução MPAS/CNPC nº 06/88, a qual descreve as opções que podem ser ofertadas pela patrocinadora, em comum acordo com a entidade, aos participantes ativos, assistidos e pensionistas no momento da retirada. As opções ofertadas aos participantes do plano a ser extinto, in casu, observaram as opções previstas na referida Resolução MPAS/CPC nº 06/88. Frise-se que não se observa existir a obrigatoriedade de fornecer como opção a permanência dos participantes na entidade de previdência complementar em plano idêntico ao que está sendo extinto no processo de retirada. Nessa linha se conclui que apenas deve ser assegurado aos participantes assistidos e/ou pensionistas permanecer na entidade, desde que concordem com as condições de permanência no plano impostas pela entidade. O Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive, já decidiu nesse sentido, analisando os dispositivos da referida Resolução MPAS/CNPC nº 06/88, e destacando, em sua fundamentação, que não há lei que obrigue a Demandada a oferecer plano idêntico ao que fora extinto, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE RESERVA MATEMÁTICA C/C DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA PETIÇÃOINICIAL, E CARÊNCIA DE AÇÃO, REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETIRADA DE PATROCÍNIO HOMOLOGADA PELA PREVIC. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO REFERENDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIÁVEL PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO JÁ EXTINTO. INJUSTIFICADO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESERVA MATEMÁTICA. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. PARTICIPANTE ASSISTIDO, EM GOZO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO PLANO. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 289, DO STJ. NÃO CONFIGURADA A SUPOSTA ILEGALIDADE NOS CÁLCULOS DA RESERVA MATEMÁTICA DISPONIBILIZADA AO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação 0116272-16.2010.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015) Assim sendo, não há direito adquirido ao restabelecimento de plano de benefícios já extinto, devendo apenas, no processo de retirada, inclusive em interpretação sistemática dos dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 (v.g. arts. 14, II, 15, parágrafo único, e 17), ser respeitado o direito acumulado dos participantes, que, segundo o STJ, corresponde, em sentido estritamente financeiro, às reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável, veja-se: O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001). (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) Nesse passo, é assente o entendimento jurisprudencial dirigido no sentido da legalidade da retirada do patrocínio da BRASKEM em relação ao Plano Petros, pois realizada de acordo com os critérios estabelecidos na legislação específica, além de ter sido fiscalizado e já homologado pela PREVIC. Apelação Cível. Ação Previdenciária. Benefício complementar da PETROS. Retirada de Patrocínio da BRASKEM ao Fundo PETROS. Recurso que não merece prosperar. (...) 4. Pedido de recálculo do FIR com data-base em 27/11/2014 que não merece prosperar. Termo de Retirada de Patrocínio, devidamente homologado pela PREVIC, que fixa em 31/07/2010 a data-base para os cálculos do FIR, cessando as contribuições para o Plano PETROS COPESUL. 5. Laudo pericial atesta que a taxa real de juros considerada na apuração do FIR, em 31/07/2010, foi de 6% (seis por cento) ao ano, superior aos índices de rentabilidade dos segmentos dos investimentos. 6. Perícia que ressalta a observância do procedimento estabelecido no Termo de Retirada do Patrocínio, para a elaboração dos cálculos do FIR. 7. Termo de Retirada de Patrocínio, que previa o desconto das contribuições no pagamento do adiantamento do FIR. Laudo técnico atesta que os descontos de contribuições registrados nos avisos de pagamento não representam qualquer prejuízo aos requerentes, tendo em vista a compensação natural por ocasião do pagamento final do saldo remanescente do FIR. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00119601820188190001, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 16/10/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FRANCISCOMARTINS BASTOS. BRASKEM. RESSARCIMENTO DE DANOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO PLANO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO PAGA EM VIRTUDE DA RETIRADA DO PATROCÍNIO. DANOS MATERIA E MORAIS. INOCORRÊNCIA. Preliminares. Necessidade de Dilação Probatória e Nulidade da Sentença. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a necessidade ou não da dilação probatória (130/CPC), devendo indeferir aquelas desnecessárias ao deslinde do feito, como é o caso dos autos, uma vez que a matéria posta é eminentemente de direito, devendo, portanto se rechaçada a perícia arguida. Descabido o pedido de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, haja vista que a matéria foi suficientemente analisada. Preliminares afastadas. Mérito. Juridicamente possível a retirada de patrocínio, restando pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, pois prevista na Lei Complementar nº 109/2001 (art. 25) e devidamente homologada pela Superintendência de Previdência Complementar PREVIC. Inexistência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Os Estatutos e Regulamentos juntados aos autos ditam a forma como deverá ser calculada os valores da suplementação de aposentadoria do autor, devendo este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria (art. 17, §único da LC n. 109/2001). Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOAPELO, UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075115014 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 29/03/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) Em igual sentido, segue arresto recente proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOPREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PETROS BRASKEM. RETIRADA DE PATROCÍNIO. PRETENSÕES RECURSAIS. (...) (2) RETORNO DOS AUTORES A PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO(BD) OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO MPAS/CNPC Nº 06/88, ITENS 7 E 8. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECER COMO OPÇÃO A PERMANÊNCIA DOS PARTICIPANTES NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM PLANO IDÊNTICO AO QUE ESTÁ SENDOEXTINTO NO PROCESSO DE RETIRADA. INAPLICABILIDADE DOCONVÊNIO DE ADESÃO DE 1980. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO AO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS JÁ EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03933751320138050001, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) Assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. CONCLUSÃO Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação à ré PETROS. Ainda, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à BRASKEM S/A, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade dada a gratuidade de justiça requerida no ID 433976546, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAETANO DE SOUZA COSTA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDO TORRES RAPADURA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE CORDEIRO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MIMOSO DEIRO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 12/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 13/08/2024 23:59.

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