Procedimento Comum Cível 0501836-40.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501836-40.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Potencial Engenharia E Instalacoes Ltda. Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Interessado: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Paulo Cesar Araujo Vieira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Araujo Vieira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501836-40.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0501836-40.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR. Deferida a realização da prova pericial, a parte autora indicou assistente técnico e pugnou pelo parcelamento dos honorários do perito em seis parcelas consecutivas, ID 435360323 - Doc. 67. O ente federativo acionado indicou assistente técnico e formulou quesitos, ID 439629167 - Doc. 69. O expert do juízo aceitou o múnus público, ID 456111371 - 71. Relatado, decido. Os arts. 95 em diante do CPC não preveem o parcelamento dos honorários periciais. Entretanto, em atenção ao Princípio do Acesso à Justiça, tem-se por bem deferir o quanto requerido pela parte acionante. Deste modo, defiro o parcelamento dos honorários periciais em seis vezes iguais, fixas e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 dias úteis, e as demais a cada trinta dias corridos do pagamento da parcela anterior. O atraso do pagamento de qualquer das parcelas poderá implicar na preclusão no direito da produção de prova pericial, INDEPENDENTE de intimação prévia da parte demandante, bem como, implicará na perda dos honorários já pagos em favor do perito, caso a confecção do laudo já tenha se iniciada. Ficam as partes e o perito alertados que o laudo pericial só deverá ser colacionado aos autos após o pagamento integral dos honorários periciais. Fica facultado ao perito só iniciar a confecção do estudo com a quitação de 50% dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. em 19/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR ARAUJO VIEIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. em 05/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. em 27/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(87)