Execução Fiscal 0792066-18.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0792066-18.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 10:56

Baixa Definitiva

25/10/2024, 10:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 10:56

Decorrido prazo de IVO SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:59

Decorrido prazo de IVO SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:15

Publicado Sentença em 23/09/2024.

25/09/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

25/09/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ivo Souza Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0792066-18.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IVO SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0792066-18.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. Não houve a triangularização processual. DECIDO. Consoante o disposto no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória" Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional c/c arts. 924, inciso III e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por arquivamento do crédito tributário/cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto no art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador, 11 de setembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

13/09/2024, 20:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/09/2024, 13:37

Expedição de ato ordinatório.

11/09/2024, 13:37

Conclusos para decisão

12/06/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 20:17

Sentença

•11/09/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ivo Souza Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0792066-18.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IVO SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0792066-18.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. Não houve a triangularização processual. DECIDO. Consoante o disposto no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória" Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional c/c arts. 924, inciso III e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por arquivamento do crédito tributário/cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto no art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador, 11 de setembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVO SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(37)