Execução Fiscal 0804676-81.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804676-81.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Tarcisio Francisco Dos Santos Advogado: Aldalice Maria Guedes Querino De Carvalho (OAB:PB22727) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0804676-81.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): ALDALICE MARIA GUEDES QUERINO DE CARVALHO (OAB:PB22727) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0804676-81.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Salvador em desfavor de JOSE TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS, com o fim de satisfazer créditos tributários provenientes de ISS dos exercícios de 2012 a 2015, incidentes sobre a inscrição CGA n. 161824/001-23. Espontaneamente, a parte executada veio aos autos requerer o parcelamento do débito (ID.439058613). Juntou procuração (ID.432064954). Chamado para apresentar manifestação, o Município de Salvador alegou ser incabível a apreciação do parcelamento por via judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Examinando cautelosamente o feito, verifico que pelo menos no bojo desta ação, o parcelamento deve ser indeferido. Consoante as disposições do artigo 155-A, caput, do CTN: “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. O Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, por sua vez, estabelece nos seus artigos 10, 10-A/F e 11, as formas e condições do Parcelamento Administrativos de Débitos – PAD. Assim, a ocorrência de parcelamento no bojo da Execução Fiscal implicaria tumulto processual, pois existiriam divergências quanto à correção e juros aplicados aos valores depositados mês a mês. Sobremais, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa, impondo parcelamento de débitos fiscais em desconformidade com a legislação de regência. Intime-se o Município de de Salvador para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, com possibilidade de suspensão processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

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