Execução Fiscal 0798072-41.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0798072-41.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Fernando Jose Maximo Moreira Registrado(a) Civilmente Como Fernando Jose Maximo Moreira Advogado: Marcos Fernando Ferreira Vaz (OAB:BA20939) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0798072-41.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA Advogado(s): MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ registrado(a) civilmente como MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ (OAB:BA20939) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0798072-41.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Em razão da ocorrência de parcelamento administrativo, determinou-se a suspensão processual (ID.282036785). Ao ID.436030833, o exequente veio aos autos noticiar o rompimento do acordo administrativo, pugnando pela pesquisa e penhora de ativos financeiros pertencentes à parte executada. Irresignado, o devedor acostou petição ao ID.444824272, sustentando que requereu junto à municipalidade DAM para fins de liquidação das parcelas vencidas. Asseverou, ainda, que o reingresso no Programa de Parcelamento Incentivado não representa prejuízo ao erário. Como provimento final, pugnou pela intimação do ente fiscal para manifestar-se sobre a readmissão no Programa de Parcelamento Incentivado PPI. Chamado para apresentar manifestação, o Município de Salvador alegou que o contribuinte encontra-se inadimplente com relação ao PPI outrora assumido, de modo que a cobrança deve prosseguir. Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A teor do artigo 155-A, caput, do CTN: “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. O Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, por sua vez, estabelece nos seus artigos 10, 10-A/F e 11, as formas e condições do Parcelamento Administrativos de Débitos – PAD. Dos excertos acima, conclui-se que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa, impondo a readmissão no Programa de Parcelamento Incentivado PPI em confronto com a lei de regência. Pelo exposto, determino a intimação do executado para quitar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. Cumpra-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/07/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)