Procedimento Comum Cível 8000715-07.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbandono IntelectualSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 12.178,19

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Reg Pub e Fazenda de Paulo Afonso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:35

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

12/04/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 19:33

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 22:22

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 17:41

Baixa Definitiva

23/03/2026, 17:41

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 17:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:28

Extinto o processo por desistência

20/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 19:38

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:35

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

12/04/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 19:33

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 22:22

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 17:41

Baixa Definitiva

23/03/2026, 17:41

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 17:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:28

Extinto o processo por desistência

20/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 19:38

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:17

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:00

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 15:47

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 18:52

Extinto o processo por desistência

11/02/2026, 18:52

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:54

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:53

Mandado devolvido Negativamente

14/12/2025, 01:12

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

09/12/2025, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 13:43

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:07

Expedição de ato ordinatório.

01/12/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:07

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:05

Juntada de informação

24/11/2025, 09:58

Expedição de despacho.

24/11/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA CHAVES em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 18:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:57

Publicado Despacho em 15/08/2025.

19/08/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

19/08/2025, 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 20:42

Expedição de despacho.

13/08/2025, 20:42

Nomeado perito

13/08/2025, 20:42

Conclusos para despacho

09/07/2025, 17:20

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 17:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:10

Expedição de despacho.

14/04/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 18:11

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2024 23:59.

25/01/2025, 12:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2024 23:59.

25/01/2025, 11:36

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 24/01/2025 11:40 em/para 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.

24/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

22/12/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

22/12/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Antonio Costa Chaves Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp: (71) 98177-1458 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento da CGJ/ CCI nº 06/2016 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA Para ANTONIO COSTA CHAVES, endereço: Rua Delmiro Gouveia, 1986, Casa, BTN 2, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000, intimado(a) através do Advogado(s): GILSELANDIA BRITO DE GOIS, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO, JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO. Para BANCO PAN S.A, endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 andar, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930, intimado(a) através de Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. TODOS INTIMADOS VIA SISTEMA. Para ser cumprido na forma seguinte: De ordem do Exmo. Dr. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca, do Estado da Bahia, etc. Manda ao Oficial de Justiça deste Juízo ao qual for o presente distribuído, que à vista do mesmo expedido dos autos da: Processo nº 8000715-07.2017.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abandono Intelectual, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] INTERESSADO: ANTONIO COSTA CHAVES Advogado(s) do reclamante: GILSELANDIA BRITO DE GOIS, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO, JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO DE ORDEM do Dr. Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, ficam as partes, (polo ativo e polo passivo), e seu respectivo advogado ou defensor, bem como todas as autoridades, servidores, testemunhas e pessoas envolvidas no presente processo, INTIMADOS a comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 24/01/2025 às 11h40min. Não havendo acordo no CEJUSC, de logo, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, FICA DETERMINADA, NO PRÓPRIO CEJUSC, a citação do réu para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência, na forma do disposto no art. 335 do CPC. ADVERTÊNCIAS: 1. Ficam as partes e seus advogados, e demais envolvidos, advertidos de que a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJ/BA. 2. As partes deverão contatar suas respectivas testemunhas, caso necessário, orientando as mesmas a baixarem o respectivo aplicativo e comparecerem à audiência virtual no dia e horário designado, ou informar ao magistrado, no prazo de 5 (cinco) dias, após a intimação para o ato, eventual óbice para a oitiva das testemunhas, que arrolaram, solicitando a remarcação, caso se trate de impossibilidade temporária, ou informando acerca da inviabilidade absoluta da realização do ato, por videoconferência, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de ordem técnica superveniente, que deverá ser, imediatamente, comunicada ao juízo, nos termos do art. 17, § 6º, do Decreto nº 276/2020. ROL DE OITIVAS: DO POLO ATIVO: DA POLO PASSIVO: ROL DE TESTEMUNHAS 3. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: Link: https://guest.lifesizecloud.com/5711806 Extensão: 5711806 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 5711806 Conciliadora: Laís Suelem Silva Araujo Telefone: (75) 99160-7278 e-mail: [email protected] • Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-ConvidadoDesktop-1.pdf • Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado1.pdf DEVERÃO AS TESTEMUNHAS ACIMA INFORMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA – NÚMEROS DE SEUS TELEFONES PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE CONTATO EM REFERÊNCIA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Cumpra-se sob as penas da Lei. Eu, José Matos Dantas, Diretor de Secretaria desta Vara Cível, fiz digitar o presente eletronicamente no Sistema PJE, sendo transcrito pela servidor(a) abaixo. Paulo Afonso/BA, 4 de dezembro de 2024 SAIURE NUNES DE ALMEIDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8000715-07.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 24/01/2025 11:40 em/para 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.

04/12/2024, 18:12

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:11

Juntada de Petição de réplica

03/10/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Antonio Costa Chaves Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 - WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000715-07.2017.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abandono Intelectual, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] INTERESSADO: ANTONIO COSTA CHAVES Advogado(s) do reclamante: GILSELANDIA BRITO DE GOIS, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO, JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XI, XII, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica Intimado o(a) autor(a) na pessoa de seu advogado(a) para apresentar manifestação acerca da contestação e documentos, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciando o que lhe compete. Intimação via Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Domicílio Eletrônico), conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 05, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. JANETE ARAUJO DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8000715-07.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 18:02

Expedição de ato ordinatório.

13/09/2024, 18:01

Juntada de Petição de contestação

23/04/2024, 16:46

Expedição de intimação.

09/04/2024, 13:36

Expedição de intimação.

09/04/2024, 13:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2022, 11:06

Não Concedida a Medida Liminar

13/08/2020, 08:35

Conclusos para decisão

14/12/2018, 11:55

Conclusos para despacho

04/06/2018, 09:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

29/05/2018, 09:29

Juntada de certidão

29/05/2018, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 17:08

Conclusos para decisão

22/03/2017, 16:10

Distribuído por sorteio

22/03/2017, 16:10

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 19:38

Sentença

•20/03/2026, 19:38

Despacho

•11/02/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:07

Despacho

•13/08/2025, 20:42

Despacho

•13/08/2025, 20:42

Despacho

•14/04/2025, 18:11

Despacho

•14/04/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 18:01

Decisão

•13/08/2020, 08:35

Despacho

•26/03/2018, 17:08

10/12/2024, 00:00