Agravo Interno Cível 8006966-22.2023.8.05.0000 - TJBA

Agravo Interno Cível 8006966-22.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Eric Paulo Macedo Da Silva Advogado: Matheus Polvora Costa (OAB:BA23931-A) Advogado: Elisabeth Reis Souza Santos (OAB:BA11251-A) Parte Autora: Thainna Souza Santos Advogado: Matheus Polvora Costa (OAB:BA23931-A) Parte Re: Ssn Incorporacoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006966-22.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel PARTE AUTORA: ERIC PAULO MACEDO DA SILVA e outros Advogado(s): MATHEUS POLVORA COSTA, ELISABETH REIS SOUZA SANTOS PARTE RE: SSN INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se a interposição de Agravo Interno de Id 72419679, contra a decisão de Id 70577189, como mera petição. Todavia, consoante previsão do art. 1º do Decreto 700/2024, o recurso supracitado deve ser protocolado, nos autos do processo principal, como petição intermediária – RECURSO INTERNO – AGRAVO INTERNO. Assim, em cumprimento às novas diretrizes desta Corte Estadual, determino a intimação do recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova o protocolo da aludida insurgência de forma apropriada, nos moldes do art.1º, caput c/c §2º, do Decreto n.º700/2024, sob pena de não conhecimento do recurso. Para tanto, segue link informativo disponibilizado pelo TJBa, para que sejam observados os procedimentos ali expostos (https://www.youtube.com/watch?v=p-416pscQkI). Escoado o prazo sem o devido cumprimento, voltem-me os autos conclusos. Nesta oportunidade, diante da ausência de efeito suspensivo do recurso interposto, e por não vislumbrar elementos que justifiquem retratação, fica mantida a pena aplicada, pelo que determino a intimação da parte autora para, em cumprimento à decisão de Id 70577189, proceder ao depósito da multa por litigância de má-fé, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de imissão na posse do imóvel. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 06 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 06 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DESPACHO 8006966-22.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Eric Paulo Macedo Da Silva Advogado: Matheus Polvora Costa (OAB:BA23931-A) Advogado: Elisabeth Reis Souza Santos (OAB:BA11251-A) Parte Autora: Thainna Souza Santos Advogado: Matheus Polvora Costa (OAB:BA23931-A) Parte Re: Ssn Incorporacoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006966-22.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel PARTE AUTORA: ERIC PAULO MACEDO DA SILVA e outros Advogado(s): MATHEUS POLVORA COSTA, ELISABETH REIS SOUZA SANTOS PARTE RE: SSN INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8006966-22.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL proposta por ERIC PAULO MACEDO DA SILVA e THAINNA SOUZA SANTOS, contra SSN INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., através da qual buscam a autorização judicial do depósito do valor de R$ 30.075,56 (trinta mil e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que entendem efetivamente devido para, assim, lograrem imissão na posse com a consequente entregue da chave do imóvel objeto da lide. Na decisão de Id 41546876, esta relatoria deferiu o pedido cautelar incidental, contudo, condicionou seus efeitos ao depósito do valor incontroverso de R$ 30.297,19 (trinta mil duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), mais o controvertido, que se revela no excesso de execução, arguido pelos ora peticionantes. A construtora, por meio do petitório de Id 44480107, chama atenção para o fato de que o valor de R$ 55.117,84 (cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), cujo depósito se determinou, encontrar-se desatualizado, uma vez que a última correção monetária data de 07/ago/2020. E informa, ainda, que o montante devidamente atualizado perfaz o total de R$ 91.858,05 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos). Observa-se no Id 53308891, o depósito da quantia de R$ 55.117,84 (cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), pelos peticionantes, determinada judicialmente. No Id 56388744, o perito judicial contábil, nomeado nos autos da ação originária, em trâmite na primeira instância, aponta a quantia de R$ 52.062,91 (cinquenta e dois mil sessenta e dois reais e noventa e um centavos), atualizada até 31/12/2023. A construtora, irresignada com a quantia, colhida pela perícia contábil, afirma que o expert extrapolou das suas funções quando deixou de examinar a inexistência de prova do pagamento - circunstância que leva a uma provável reforma da sentença, através da apelação interposta. Em seguida, diz que os valores depositados não quitam a obrigação contratual e insiste que a imissão na posse do bem só deve ocorrer quando o débito for devidamente quitado. Nesse viés, pede o indeferimento do pedido autoral, até julgamento da apelação, com o depósito complementar da quantia. Em petição de Id 69386765, Eric Paulo e outros pedem a imissão na posse do imóvel, uma vez que o valor, já depositado judicialmente, supera aquele indicado pelo perito. No que relevante se apresenta, é o que se impunha relatar. Decido. Diante do breve relato acima, vê-se que o quantum debeatur permanece controvertido. Diante do valor apontado pelo perito, de R$ 52.062,91 (cinquenta e dois mil sessenta e dois reais e noventa e um centavos), como sendo o efetivamente devido, animam-se os acionantes a se imitirem na posse, sob o argumento de terem depositado quantia superior àquela indicada pelo contador judicial. A construtora chama atenção ao fato de estar desatualizado o valor de R$ 55.117,84 (cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), admitido pela decisão de Id 41546876. Afirma que essa cifra foi corrigida, monetariamente, até 07/ago/2020. Nesse ensejo, abre-se um parênteses para consignar, inicialmente, que argui com acerto a credora, pois, consoante se infere da planilha encartada à exordial dessa cautelar, a indicação das parcelas, com incidência da correção monetária, juros e multa, teve por última mensalidade o mês de abr/2019. Obviamente que o montante de R$ 55.117,84 (cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) merece atualização até os presentes dias, para somente depois decotar-se o valor incontroverso de R$ 30.297,19 (trinta mil duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), indicado pelos autores. Por valor atualizado, utilizar-se-á o indicado pela construtora, na petição de Id 44480107, equivalente à R$ 91.858,05 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos). É esse, pois, o valor total a ser depositado judicialmente pelos autores. Já havendo, nos autos, o depósito de R$ 55.117,84 (cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), falta complementar a diferença, que resulta no montante de R$ 36.740,21 (trinta e seis mil setecentos e quarenta reais e vinte e um centavos). Visualizo má-fé no comportamento da parte autora, porque ainda que conhecedora da circunstância de não atualização do débito, se aproveita, na surdina, desse equívoco, e deposita o valor erroneamente, conforme comprovante de depósito de Id 53308891. Ouso dizer que esse não foi a primeira, nos autos, que a parte autora agiu sob o manto da malícia. Observa-se na petição de Id 41720279 que os acionantes noticiam fatos novos e comunicam o bloqueio judicial de R$ 55.117,84 (cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) e como prova da ilação, apresentam um print de tela e colacionam, na sequência, espelho do Bacenjud. Na verdade não se trata de bloqueio efetivamente levado a efeito, mas somente da ordem judicial que antecede a constrição patrimonial. E, assim, manifestam-se no petitório: “Desta forma, cumpre informa à V. Exa. que a totalidade dos valores objeto da execução já está à disposição do juízo, não havendo o que se falar em consignação dos valores para a concessão integral da liminar, qual seja, a imissão na posse do imóvel”. Da pesquisa, por meio do Bacenjud, foi encontrado somente a quantia de R$ 440,37 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) – Id 44480106. Restam evidentes os ardis entabulados pelos devedores para tentar induzir essa Relatoria a erro e obterem a imissão na posse, pelo que lhes aplico a multa insculpida no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, na razão de 5% sobre o valor da causa. Confluente às razões expostas, FICA MANTIDA A IMISSÃO NA POSSE deferida na decisão de Id 41546876, assim como a condição imposta aos requerentes, de depositarem, em juízo, o valor controvertido, que se revela no excesso à execução. Impõe-se aos requerentes, destarte, para lograrem a pretensão, promoverem o depósito complementar de R$ 36.740,21 (trinta e seis mil setecentos e quarenta reais e vinte e um centavos). CONDENO A PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, aplicando-lhe a multa do art. 81 do CPC, na razão de 5% sobre o valor da causa, corrido monetariamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 03 de outubro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 06

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Incluído em pauta para 19/05/2026 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Publicado Outros documentos em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Incluído em pauta para 08/04/2026 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THAINNA SOUZA SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SSN INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

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