Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000313-54.2005.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2005

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Monte Santo

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:47

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 15:58

Expedição de intimação.

06/05/2026, 15:52

Expedição de intimação.

06/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:07

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:27

Expedição de intimação.

05/03/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 17:26

Expedição de intimação.

05/03/2026, 17:26

Juntada de outros documentos

05/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

28/02/2026, 15:59

Publicado Intimação em 30/01/2025.

28/02/2026, 11:24

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:47

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 15:58

Expedição de intimação.

06/05/2026, 15:52

Expedição de intimação.

06/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:04

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:26

Decisão

•05/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:07

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:27

Expedição de intimação.

05/03/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 17:26

Expedição de intimação.

05/03/2026, 17:26

Juntada de outros documentos

05/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

28/02/2026, 15:59

Publicado Intimação em 30/01/2025.

28/02/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

28/02/2026, 11:24

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

16/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

16/02/2026, 15:03

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/02/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:05

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 10:39

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 04:23

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 04:23

Publicado Intimação em 28/11/2025.

02/12/2025, 12:28

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

02/12/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 17:02

Expedição de intimação.

26/11/2025, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 15:05

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 09:50

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:50

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:47

Desentranhado o documento

14/04/2025, 09:16

Expedição de intimação.

11/04/2025, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 28/03/2025 23:59.

05/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:25

Expedição de Carta.

25/03/2025, 18:33

Expedição de intimação.

25/03/2025, 18:33

Expedição de intimação.

25/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

25/03/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 17:03

Publicado Intimação em 30/01/2025.

19/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

19/02/2025, 02:33

Expedição de intimação.

28/01/2025, 09:29

Expedição de intimação.

28/01/2025, 09:29

Expedição de intimação.

24/01/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aneilza De Jesus Andrade Advogado: Nilson Neto De Oliveira (OAB:BA9849) Requerido: Municipio De Monte Santo Advogado: Jose Jackson Da Silva Junior (OAB:BA41483) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DO DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, EM SENDO O CASO, CUMPRA-SE NO QUE LHES COMPETIR NO PRAZO LEGAL. MONTE SANTO-BA, Quarta-feira, 05 de Junho de 2024. EU, IOLANDA CAMPOS- DIGITEI. EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000313-54.2005.8.05.0168 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Monte Santo Ante o exposto:1) Acolho o requerimento da parte exequente e nomeio para o encargo de perito judicial o técnico contábil o SR. Emerson Nunes de Matos, técnico/contábil residente à Rua Fernandes da Cunha, nº 21, andar 1º; apt; 02 – na cidade de Senhor do Bonfim/Ba; CEP48.970.000, email [email protected]/contabilidade [email protected]) Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 465, § 1º]: a) arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos; c) apresentem quesitos.

10/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:01

Desentranhado o documento

05/12/2024, 11:01

Expedição de intimação.

05/12/2024, 10:52

Juntada de outros documentos

05/12/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aneilza De Jesus Andrade Advogado: Nilson Neto De Oliveira (OAB:BA9849) Requerido: Municipio De Monte Santo Advogado: Jose Jackson Da Silva Junior (OAB:BA41483) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DO DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, EM SENDO O CASO, CUMPRA-SE NO QUE LHES COMPETIR NO PRAZO LEGAL. MONTE SANTO-BA, Quarta-feira, 05 de Junho de 2024. EU, IOLANDA CAMPOS- DIGITEI. EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000313-54.2005.8.05.0168 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Monte Santo Ante o exposto:1) Acolho o requerimento da parte exequente e nomeio para o encargo de perito judicial o técnico contábil o SR. Emerson Nunes de Matos, técnico/contábil residente à Rua Fernandes da Cunha, nº 21, andar 1º; apt; 02 – na cidade de Senhor do Bonfim/Ba; CEP48.970.000, email [email protected]/contabilidade [email protected]) Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 465, § 1º]: a) arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos; c) apresentem quesitos.

17/09/2024, 00:00

Expedição de Carta.

15/09/2024, 22:33

Expedição de intimação.

15/09/2024, 22:33

Expedição de intimação.

15/09/2024, 22:31

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:46

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:14

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 23:57

Expedição de intimação.

05/06/2024, 15:56

Expedição de intimação.

28/05/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:58

Conclusos para despacho

24/04/2024, 18:56

Expedição de intimação.

24/04/2024, 18:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 18:13

Expedição de intimação.

18/03/2024, 18:16

Expedição de Carta.

18/03/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:44

Conclusos para decisão

13/03/2024, 09:43

Expedição de intimação.

13/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 20:07

Expedição de intimação.

24/11/2023, 20:07

Expedição de Carta.

24/11/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 20:04

Expedição de intimação.

24/11/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 11:59

Publicado Intimação em 17/07/2023.

03/08/2023, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 12:42

Expedição de intimação.

14/07/2023, 12:42

Nomeado perito

30/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:03

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 13:24

Juntada de informação

13/01/2023, 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2022, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 09:52

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.

29/08/2022, 06:00

Publicado Intimação em 28/07/2022.

15/08/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/08/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 10:25

Expedição de intimação.

27/07/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:15

Recebidos os autos

25/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/04/2021, 20:25

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

03/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 15:48

Decorrido prazo de TENILLE GOMES FREITAS em 25/05/2020 23:59:59.

19/01/2021, 03:30

Publicado Intimação em 08/04/2020.

18/01/2021, 11:09

Conclusos para despacho

08/12/2020, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 14:07

Conclusos para decisão

11/02/2020, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 20/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 01:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/11/2019, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de diligência

22/11/2019, 15:50

Decorrido prazo de NILSON NETO DE OLIVEIRA em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:26

Publicado Intimação em 15/10/2019.

28/10/2019, 02:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2019, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 09:09

Expedição de intimação.

13/10/2019, 12:50

Expedição de intimação.

13/10/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2019, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/07/2018, 12:25

Juntada de termo

26/02/2018, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/12/2017, 15:30

Juntada de certidão

27/11/2017, 10:24

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

21/11/2017, 09:37

CONCLUSÃO

07/08/2017, 17:51

PETIÇÃO

07/08/2017, 17:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

02/08/2017, 10:29

RECEBIMENTO

02/08/2017, 10:23

ENTREGA EM CARGA/VISTA

27/07/2017, 09:39

PETIÇÃO

24/07/2017, 10:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/07/2017, 10:27

PETIÇÃO

07/04/2017, 17:10

MERO EXPEDIENTE

05/04/2017, 15:14

RECEBIMENTO

05/04/2017, 15:13

ENTREGA EM CARGA/VISTA

05/04/2017, 10:46

RECEBIMENTO

05/04/2017, 10:44

CONCLUSÃO

07/02/2017, 14:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

07/02/2017, 13:36

PROCEDÊNCIA

26/08/2016, 16:20

ENTREGA EM CARGA/VISTA

29/09/2015, 15:15

RECEBIMENTO

22/09/2015, 08:43

ENTREGA EM CARGA/VISTA

05/08/2015, 15:07

CONCLUSÃO

30/10/2013, 15:35

PETIÇÃO

30/10/2013, 14:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/10/2013, 11:05

CONCLUSÃO

18/02/2009, 17:10

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:50

Decisão

•20/01/2025, 19:40

Despacho

•28/05/2024, 20:28

Despacho

•14/03/2024, 10:44

Decisão

•30/06/2023, 15:12

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/08/2022, 08:50

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/08/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 10:15

Decisão

•29/04/2022, 13:17

Decisão

•29/04/2022, 11:21

Despacho

•01/03/2021, 12:59

Despacho

•03/03/2020, 14:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2019, 16:16

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:26

Decisão

•05/11/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:50

Decisão

•20/01/2025, 19:40

Despacho

•28/05/2024, 20:28

Despacho

•14/03/2024, 10:44

Decisão

•30/06/2023, 15:12

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/08/2022, 08:50

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/08/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 10:15

Decisão

•29/04/2022, 13:17

Decisão

•29/04/2022, 11:21

Despacho

•01/03/2021, 12:59

Despacho

•03/03/2020, 14:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2019, 16:16

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 15:14

Decisão

•02/04/2019, 19:08

Decisão

•02/04/2019, 19:08

Despacho

•17/09/2018, 00:04

Despacho

•17/09/2018, 00:04

Despacho

•27/11/2017, 10:24

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