Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Rogerio Souza Rezende E Outros Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Jose Walter Santos De Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Ubiraci Barbosa Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Josimar Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Valnei Correia Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Jose Antonio Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Jose Naziozeno De Oliveira Sobrinho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Valdir Paulo Nascimento De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Ubiraci Batista Do Nascimento Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Sergio Parente Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Luis Dos Santos Almeida Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Joao Roberto Passos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Jaime Abade Gomes Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Orlando Silva De Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Raimundo Nonato Bomfim Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Valdemir Nogueira Da Cruz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Walter Cruz Do Bomfim Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Carlos Roberto Soares Pita Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Orlando Santos Borges Barros Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Jailson Santiago Messias Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Marivaldo Santos De Santana Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Jose Eduardo Neves Rodrigues Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Luiz Celson Muniz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Otavio Do Vale Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Raimundo Andre Santos De Sales Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Mauricio Gabriel De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jorge Dos Santos Lima Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Ubiratan De Andrade Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Sandoval De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Reis Da Cruz Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Lourival Genesio Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Ibanez Ramos Ribeiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jailmar Santana Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Manoel Santos Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Pereira De Santana Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Joao Alves Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Josemar Meira Pinto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Daniel Dos Santos Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Rilzo Humberto Da Silva Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Ovidio Silva Arcanjo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Josenito Cosme Machado Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jaime Silva Soares Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Raimundo Da Cruz Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Josue Bispo Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Waldeck Da Silva Pinheiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Ubirajara Rocha Costa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jurandir De Jesus Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Ivonildo Das Neves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Valdemir Alves De Freitas Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Luciano Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Felipe Dos Santos Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Roque Teixeira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Paulo Cesar Teixeira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Maria Aparecida Fonseca De Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Maurilio Jose Dos Santos Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Paulo Sergio Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Genildo Alves De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Henrique Silva Figueiredo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Diogenes Camara Alves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Luciano Santos De Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Neilson Alves Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Nelcival Gomes Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Patricia Leite Pontes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Sandra Aparecida Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Waltenci Dias De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Ilma Dos Santos Reis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Itanir Leite Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Ivaldo Freitas Bispo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jackson Santos De Castro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jaime Andrade Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Joao Marcos Goncalves Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Carlos Batista De Menezes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Jose Souza Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Josue Barros Da Costa Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Lourival De Jesus Machado Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Luis Antonio Santos Conceicao Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Luis Rogerio Santos Goncalves Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Luiz Carlos Bispo Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Manoel Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Marcele Roma De Santana Reis Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Osvaldo Ferreira Da Silva Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelado: Maria Juciara Santos Do Nascimento Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Moises Lopes Ribeiro Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A)
Apelado: Raimundo Vieira Da Silva Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Rene Borges Santa Rita Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Roberto Duarte De Matos Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Paulo Alves Soares Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Railton Rocha Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Sebastiao Florencio Conceicao Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Udevanio Santos Do Amaral Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Rosiel Dos Santos Oliveira Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Valdemir Santana Santos Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Vera Lucia Fernandes Argolo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Waldemar Martins Rabello Filho Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Washington Luis Jesus Nogueira Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Wellington Freire De Carvalho Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Will Robson Oliveira Souza Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Sergio Alves Dos Santos Filho
Apelado: Jose Alves Silva
Apelado: Ricardo Freitas Goncalves
Apelado: Jose Francisco De Jesus Silva
Apelado: Julio Bispo Moreira
Apelado: Waldomiro Duarte Weber
Apelado: Samuel Ferreira Silva
Apelado: Irenio Evangelista De Souza
Apelado: Girnevaldo Bastos Moura
Apelado: Itamar Barbosa Ferreira
Apelado: Roberio Carvalho Silva
Apelado: Jorge Teixeira De Jesus
Apelado: Jorge Pereira De Jesus
Apelado: Jonas Silva Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Sergio Glaydson Da Silva Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Raimundo Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0055774-51.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: Rogerio Souza Rezende e Outros e outros (114) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), JACKSON PEREIRA DA SILVA (OAB:BA36835-A), LUCIANA CAETANO DOS SANTOS (OAB:BA34107-A), ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0055774-51.2010.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recursos de Embargos de Declaração simultâneos opostos pelo ESTADO DA BAHIA e por ROGÉRIO SOUZA REZENDE E OUTROS impugnando a decisão de id. 21902557, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ente estatal, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no Art 557, 8 1-A do CPC e na atual jurisprudência do STJ sobre o tema, na esteira do entendimento adotado por essa egrégia Câmara em casos semelhantes o voto é no sentido de dá-se provimento parcial ao apelo e ao recurso necessário, e, reforma-se a sentença, determinando-se que seja calculada eventual perda sofrida pelo recorrente e em face da conversão dita, isso em regular liquidação de sentença, tomando-se por base a data do efetivo pagamento, observando-se o teto máximo do percentual de 11,98%, com correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, isso nos índices legais, com juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, respeitando-se a prescrição quinquenal e relativa às parcelas vencidas antes do ajuizamento deste feito, ficando o apelado com a obrigação de quitar os honorários advocatícios do patrono do recorrente, na base de 10% sobre o valor da condenação. ” ROGÉRIO SOUZA REZENDE E OUTROS opuseram os aclaratórios de id. 21902560, aduzindo, em síntese, que a decisão foi contraditória ao inverter o ônus sucumbencial, considerando que restou reconhecido na demanda o direito dos autores à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença. Concluíram pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios. O ESTADO DA BAHIA, por sua vez, apresentou Embargos de Declaração no id. 21902562, aduzindo que a decisão embargada inobservou o entendimento do STJ, segundo o qual não é devida a concessão de qualquer reajuste quando não observada a redução vencimental. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu provimento depende da efetiva ocorrência de ao menos um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão embargada vai de encontro a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, e por esta Corte de Justiça, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 561.836/RN, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. Sobre o limite temporal a ser adotado na espécie, a matéria foi decidida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6) que firmou a seguinte tese vinculante: “As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder executivo estadual, ativos e inativos”. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/97, N. 7.622/2000 E N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2. Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJBA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 12/04/2019) Tratando-se os autores de policiais militares, a Lei nº 7.145/1997 figura como termo final para percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real em URV. Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em maio/2010, ou seja, cerca de 13 (treze) anos após o advento da Lei nº 7.145/1997, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de recebimento dos valores eventualmente devidos, conforme disciplina normativa do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (artigos 1º e 2º). Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito das questões propostas nos recursos apresentados pelas partes.
Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando prejudicados os Embargos de Declaração de ids. 21902560 e 21902562. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a sua exigibilidade, considerando que litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Salvador, 30 de setembro de 2024. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA