Execução Fiscal 0545491-62.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2017

Valor da Causa

R$ 149.286,17

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/PR 41364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JADE METAIS LTDA.

CNPJ

Reu

ANDERSON ADAO

CPF

Reu

JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JADE METAIS LTDA. em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON ADAO em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:01

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:34

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 06:33

Expedição de decisão.

31/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 16:27

Expedição de intimação.

30/10/2025, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2025, 08:30

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA em 01/03/2024 23:59.

28/09/2025, 10:21

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de JADE METAIS LTDA. em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON ADAO em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:27

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legal

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10/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:01

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:34

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 06:33

Expedição de decisão.

31/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 16:27

Expedição de intimação.

30/10/2025, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2025, 08:30

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA em 01/03/2024 23:59.

28/09/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 08:01

Decorrido prazo de JADE METAIS LTDA. em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de ANDERSON ADAO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 11:03

Expedição de intimação.

16/06/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 11:03

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:29

Publicado Decisão em 05/06/2025.

08/06/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

08/06/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 09:57

Expedição de intimação.

04/06/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:57

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496890086

03/06/2025, 13:32

Expedição de intimação.

03/06/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2025, 17:03

Expedição de despacho.

16/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:45

Expedição de despacho.

04/02/2025, 16:24

Expedição de despacho.

04/02/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de ANDERSON ADAO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de JADE METAIS LTDA. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:19

Publicado Despacho em 23/09/2024.

04/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

04/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jade Metais Ltda. Executado: Anderson Adao Executado: Jefferson Xavier De Jesus Souza Advogado: Juliano Pinto De Oliveira (OAB:PR41364) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0545491-62.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: EXECUTADO: JADE METAIS LTDA., ANDERSON ADAO, JEFFERSON XAVIER DE JESUS SOUZA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0545491-62.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Verifico que o Executado foi devidamente citado. por essa razão, proceda-se o bloqueio via sistema SISBAJUD. Com o resultado nos autos, intime a Fazenda Pública para, no prazo de 05 dias, se manifestar. Na hipótese de bloqueio negativo, suspendo os autos pelo Art. 40, da Lei 6830/80, ficando desde logo ciente, aguardando-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada da penhora efetivada, podendo a mesma apresentar embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III da Lei 6.830/80. Salvador, 30 de novembro de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:41

Expedição de despacho.

16/09/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 19:15

Expedição de decisão.

15/09/2024, 19:15

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:01

Decorrido prazo de ANDERSON ADAO em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 18:26

Decorrido prazo de JADE METAIS LTDA. em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.

28/01/2024, 23:08

Publicado Decisão em 12/12/2023.

30/12/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 15:36

Expedição de decisão.

11/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2023, 09:38

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:45

Juntada de recibo (sisbajud)

05/12/2023, 15:45

Expedição de despacho.

04/12/2023, 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2023, 17:51

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.

20/05/2023, 12:12

Expedição de despacho.

15/02/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 19:48

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 01:39

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2022, 00:00

Publicação

25/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2021, 00:00

Mero expediente

19/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2021, 00:00

Publicação

16/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

28/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

28/07/2021, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/05/2021, 00:00

Publicação

03/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

01/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/01/2021, 00:00

Publicação

20/09/2017, 00:00

Expedição de Carta

20/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2017, 00:00

Mero expediente

11/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2017, 00:00

Decisão

•30/10/2025, 08:30

Decisão

•16/06/2025, 11:03

Despacho

•04/06/2025, 09:57

Decisão

•03/06/2025, 13:32

Decisão

•16/04/2025, 17:03

Despacho

•04/02/2025, 16:24

Despacho

•04/02/2025, 16:12

Despacho

•16/09/2024, 09:38

Despacho

•15/09/2024, 19:15

Decisão

•11/12/2023, 15:36

Decisão

•04/12/2023, 17:51

Despacho

•15/02/2023, 19:48

Despacho

•19/08/2021, 14:41

Todos os documentos(17)

Decisão

•31/10/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:27

Decisão

•30/10/2025, 08:30

Decisão

•16/06/2025, 11:03

Despacho

•04/06/2025, 09:57

Decisão

•03/06/2025, 13:32

Decisão

•16/04/2025, 17:03

Despacho

•04/02/2025, 16:24

Despacho

•04/02/2025, 16:12

Despacho

•16/09/2024, 09:38

Despacho

•15/09/2024, 19:15

Decisão

•11/12/2023, 15:36

Decisão

•04/12/2023, 17:51

Despacho

•15/02/2023, 19:48

Despacho

•19/08/2021, 14:41

Decisão

•01/03/2021, 11:16

Despacho

•11/09/2017, 19:16