Execução Fiscal 0750441-96.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750441-96.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Luiz Claudio Chang Rodrigues Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750441-96.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO CHANG RODRIGUES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750441-96.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de LUIZ CLAUDIO CHANG RODRIGUES para cobrança de ISS dos exercícios de 2005/2006/2007/2012/2013, com fundamento na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) com a inicial. Brevemente relatados. Decido. Sem maiores delongas e, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, da economia processual e do devido processo legal, vislumbra-se a ocorrência de prescrição quanto ao(s) exercício(s) de 2005/2006/2007. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva. No caso em tela, observo que a presente Execução Fiscal foi ajuizada após o decurso desse prazo quinquenal para os períodos indicados acima. O(s) fato(s) gerador(es) que consubstancia(m) a(s) CDA(‘s) ocorreu/ocorreram no(s) ano(s) de 2005/2006/2007 e a presente exação foi interposta no ano de 2018, com a prévia análise do devido parcelamento em 2015. O lançamento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em questão é por homologação, podendo ser lançado de ofício de forma substitutiva pelo Fisco Municipal na hipótese do art. 149, V, do CTN. Nesse caso, considera-se definitivamente constituído o crédito na data de notificação do lançamento tributário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO RECOLHIDO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO EX OFFICIO SUPLETIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 173, I DO CTN. LANÇAMENTO SUPLETIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O IMPLEMENTO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ISS, o lançamento do imposto se dá por homologação, ato declaratório da Fazenda Pública, que confere exigibilidade à obrigação tributária declarada pelo contribuinte. 2. A constituição definitiva de imposto integralmente omitido apenas se perfectibiliza com a notificação do contribuinte, acerca do lançamento de ofício, oportunidade em que o Erário já imputa, ao sujeito passivo da relação tributária, a totalidade da exação fazendária. 3. (...) (TJ-BA - AGR: 00507097520108050001 50000, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2015) Na hipótese de inexistir tal informação nos autos, tem-se como termo inicial da prescrição a data de entrega da declaração referente ao crédito ou de vencimento da obrigação tributária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – IMPOSTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 174 DO CTN): DATA DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (...) PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com os termos do artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que é, segundo lição de Paulo de Barros Carvalho, "... expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor". 2. Nos casos, contudo, em que não há elementos que demonstrem quando ocorreu a notificação do sujeito passivo para o pagamento dos créditos tributários, a exemplo do que se passa com o ISS, imposto sujeito a lançamento por homologação, deve ser considerada a data da entrega da declaração referente ao crédito ou a data do vencimento da obrigação tributária. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 9279665 PR 927966-5 (Acórdão), Relator: Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 02/10/2012, 2ª Câmara Cível) Assim, acerca do vencimento dos créditos de ISS, o Decreto Municipal nº. 17.671/2007, que fixa o calendário fiscal do Município de Salvador, estabelece, no seu art. 5º, a data de vencimento do imposto no dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (assim como previa o anterior Decreto Municipal nº 12.230/1999). No caso em tela, conclui-se que, tendo o crédito sido constituído quando da notificação do lançamento/vencimento da obrigação, e sendo o feito ajuizado no ano de 2018, verifica-se o transcurso do prazo prescricional entre a sua constituição e o ajuizamento da respectiva ação executiva. Com efeito, evidencia-se que ocorreu a prescrição direta em relação a esta espécie tributária, para tais períodos, na medida que está patenteado o decurso de prazo superior aos 05 (cinco) anos previstos no art. 174 do CTN para o ajuizamento da ação. Vale trazer o disposto na Súmula 409 do STJ: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. Ante o exposto, nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN e art. 487, II, do CPC, extingo a presente Execução Fiscal com relação à cobrança de ISS do(s) exercício(s) de 2005/2006/2007. Deve o exequente trazer o demonstrativo atualizado dos débitos que permanecem hígidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CHANG RODRIGUES em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)