Execução Fiscal 0750827-97.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 1.126,61

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 25/03/2026

27/04/2026, 09:00

Desentranhado o documento

27/04/2026, 09:00

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 17:54

Publicado Sentença em 22/01/2025.

02/04/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2025, 05:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/10/2025, 05:48

Expedição de E-Carta.

03/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:30

Todas as movimentações(79)

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 25/03/2026

27/04/2026, 09:00

Desentranhado o documento

27/04/2026, 09:00

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:08

Sentença

•10/01/2025, 10:23

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legal

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12/04/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:21

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 17:54

Publicado Sentença em 22/01/2025.

02/04/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2025, 05:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/10/2025, 05:48

Expedição de E-Carta.

03/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:40

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:08

Processo Desarquivado

10/02/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

10/01/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

10/01/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2025, 10:23

Cominicação eletrônica

10/01/2025, 10:23

Cominicação eletrônica

10/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

09/01/2025, 21:14

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 21:14

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:35

Expedição de sentença.

04/12/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Art' Magia Comercio De Bijuterias Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0750827-97.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 20:27

Decorrido prazo de ART' MAGIA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 18:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 18:12

Expedição de decisão.

07/02/2024, 23:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 23:54

Conclusos para decisão

06/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/01/2024, 13:32

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

06/05/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 08:39

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

17/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

06/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2022, 00:00

Publicação

27/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2020, 00:00

Por decisão judicial

18/02/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/02/2020, 00:00

Petição

31/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/08/2019, 00:00

Decisão anterior

27/08/2019, 00:00

Petição

17/08/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

08/03/2019, 00:00

Mero expediente

14/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

01/02/2018, 00:00

Mero expediente

17/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/02/2016, 00:00

Sentença

•10/01/2025, 10:23

Sentença

•10/01/2025, 10:23

Sentença

•04/12/2024, 12:53

Sentença

•16/09/2024, 00:14

Sentença

•16/09/2024, 00:14

Decisão

•07/02/2024, 23:54

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 16:48

Decisão

•06/08/2022, 00:26

Decisão

•18/02/2020, 14:00

Decisão

•27/08/2019, 17:55

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 13:45

Despacho

•14/05/2018, 18:11

Despacho

•17/02/2016, 12:13