Execução Fiscal 0751115-11.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.603,59

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2023 23:59.

12/05/2026, 02:18

Publicado Despacho em 13/02/2023.

12/05/2026, 01:28

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:03

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:32

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:19

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Rodrigues Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751115-11.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 10:59

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2023 23:59.

12/05/2026, 02:18

Publicado Despacho em 13/02/2023.

12/05/2026, 01:28

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES SANTANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:03

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:32

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:19

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Rodrigues Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751115-11.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Rodrigues Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751115-11.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:15

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:38

Expedição de despacho.

26/08/2024, 16:38

Conclusos para decisão

26/08/2024, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 03:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:27

Mandado devolvido Negativamente

30/05/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2023 23:59.

04/05/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

18/02/2023, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 17:43

Expedição de despacho.

09/02/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 07:57

Expedição de Certidão

24/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

01/10/2020, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2019, 00:00

Petição

17/10/2019, 00:00

Por decisão judicial

08/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

18/09/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2019, 00:00

Mero expediente

04/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2018, 00:00

Expedição de Carta

03/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2017, 00:00

Mero expediente

02/02/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 10:59

Sentença

•16/09/2024, 00:15

Sentença

•16/09/2024, 00:15

Despacho

•26/08/2024, 16:38

Despacho

•26/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 07:27

Despacho

•09/02/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 18:07

Despacho

•06/11/2019, 22:33

Decisão

•08/10/2019, 12:32

Decisão

•22/05/2019, 17:36

Despacho

•04/12/2018, 17:08

Despacho

•02/02/2017, 16:37