Execução Fiscal 0763368-31.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763368-31.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DOMINGOS RAMOS MACHADO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de DOMINGOS RAMOS MACHADO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 22:44

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:12

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 15:13

Baixa Definitiva

21/02/2025, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:14

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 20:31

Expedição de sentença.

05/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Domingos Ramos Machado Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0763368-31.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:10

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:04

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:21

Sentença

•16/09/2024, 00:10

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DOMINGOS RAMOS MACHADO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS RAMOS MACHADO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)