Execução Fiscal 0766503-22.2015.8.05.0001 - TJBA

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:45

Baixa Definitiva

23/03/2026, 15:45

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/03/2026, 15:17

Juntada de certidão dd2g

22/03/2026, 15:17

Recebidos os autos

22/03/2026, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/10/2025, 23:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/10/2025, 23:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:39

Expedição de intimação.

16/06/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:19

Expedição de sentença.

13/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:31

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Malef Comercial De Alimentos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Marina Nascimento Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0766503-22.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MALEF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0766503-22.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 9 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

16/09/2024, 00:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:05

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:26

Decorrido prazo de MALEF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2023 23:59.

29/07/2023, 13:06

Publicado Decisão em 04/05/2023.

29/07/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2023 23:59.

03/06/2023, 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 19:42

Expedição de decisão.

02/05/2023, 19:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2023, 19:42

Conclusos para decisão

02/05/2023, 13:35

Expedição de ato ordinatório.

09/03/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 08:38

Expedição de carta via ar digital.

04/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 12:06

Reforma de decisão anterior

06/10/2021, 00:00

Petição

08/09/2021, 00:00

Petição

13/05/2021, 00:00

Publicação

19/04/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/04/2021, 00:00

Petição

18/02/2021, 00:00

Mero expediente

29/11/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/02/2019, 00:00

Petição

02/10/2018, 00:00

Mero expediente

03/04/2017, 00:00

Mero expediente

17/08/2015, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)