Execução Fiscal 0769734-23.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0769734-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lg Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0769734-23.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LG MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0769734-23.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Arquive-se. Salvador, 9 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2022, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/10/2021, 22:01

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

23/06/2021, 00:00

Publicação

17/06/2021, 00:00

Mero expediente

14/06/2021, 00:00

Petição

13/05/2021, 00:00

Publicação

28/04/2021, 00:00

Improcedência

22/04/2021, 00:00

Petição

06/01/2021, 00:00

Mero expediente

12/06/2018, 00:00

Mero expediente

31/03/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:19

Sentença

•16/09/2024, 00:19

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/09/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Improcedência

Petição

Mero expediente

Mero expediente

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