Execução Fiscal 0774402-71.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774402-71.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/03/2026, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de Edison de C Ayres em 07/07/2025 23:59.

25/03/2026, 04:11

Publicado Despacho em 09/06/2025.

25/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 03:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:40

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:07

Expedição de sentença.

04/12/2024, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Edison De C Ayres Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0774402-71.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:15

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 14:10

Despacho

•05/06/2025, 16:40

—

Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Edison de C Ayres em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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