Execução Fiscal 0782532-50.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0782532-50.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ANTONIO DO VAL PARAISO LTDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ANTONIO DO VAL PARAISO LTDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:54

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 10:41

Expedição de sentença.

03/12/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Agropecuaria Santo Antonio Do Val Paraiso Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0782532-50.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:43

Publicado Despacho em 28/02/2024.

02/03/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

02/03/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 13:57

Sentença

•16/09/2024, 00:14

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ANTONIO DO VAL PARAISO LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTO ANTONIO DO VAL PARAISO LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

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