Execução Fiscal 0789605-10.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2014

Valor da Causa

R$ 2.073,09

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

COMPANHIA CASTELO

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS PINTO OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:47

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:47

Transitado em Julgado em 26/09/2025

29/09/2025, 08:55

Decorrido prazo de COMPANHIA CASTELO em 22/09/2025 23:59.

25/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

04/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

04/09/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 13:04

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:20

Juntada de certidão dd2g

26/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:50

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:47

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:47

Transitado em Julgado em 26/09/2025

29/09/2025, 08:55

Decorrido prazo de COMPANHIA CASTELO em 22/09/2025 23:59.

25/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:04

20/09/2025, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

04/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

04/09/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 13:04

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:20

Juntada de certidão dd2g

26/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

22/02/2025, 12:45

Expedição de sentença.

04/12/2024, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Companhia Castelo Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Luiz Carlos Pinto Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0789605-10.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:17

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:48

Expedição de despacho.

27/08/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 19:37

Conclusos para decisão

26/08/2024, 22:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PINTO OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

17/06/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 07:39

Expedição de carta via ar digital.

03/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 19:15

Decorrido prazo de COMPANHIA CASTELO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:19

Publicado Decisão em 16/02/2024.

15/02/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 19:07

Expedição de decisão.

06/02/2024, 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/02/2024, 22:35

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.

04/05/2023, 08:07

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:37

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/08/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2015, 00:00

Petição

03/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2015, 00:00

Expedição de documento

31/08/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício

31/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

17/08/2015, 00:00

Petição

11/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

11/08/2015, 00:00

Mero expediente

02/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/07/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

13/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/02/2015, 00:00

Mero expediente

11/11/2014, 00:00

Expedição de Carta

11/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

01/11/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/11/2014, 00:00

Decisão

•03/07/2025, 09:46

Decisão

•03/07/2025, 09:37

Despacho

•13/03/2025, 16:21

Despacho

•13/03/2025, 16:21

Sentença

•04/12/2024, 15:29

Sentença

•16/09/2024, 00:17

Sentença

•16/09/2024, 00:17

Despacho

•27/08/2024, 19:37

Despacho

•27/08/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 07:39

Decisão

•06/02/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:42

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:04

Decisão

•03/07/2025, 09:46

Decisão

•03/07/2025, 09:37

Despacho

•13/03/2025, 16:21

Despacho

•13/03/2025, 16:21

Sentença

•04/12/2024, 15:29

Sentença

•16/09/2024, 00:17

Sentença

•16/09/2024, 00:17

Despacho

•27/08/2024, 19:37

Despacho

•27/08/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 07:39

Decisão

•06/02/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 09:56

Decisão

•18/08/2016, 17:22

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 11:22

Decisão

•17/08/2015, 15:30

Despacho

•02/08/2015, 19:15

Ato Ordinatório

•26/02/2015, 13:19

Despacho

•11/11/2014, 14:40