Execução Fiscal 0790353-08.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.636,50

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/01/2026, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/01/2026, 12:51

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:06

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 08:26

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 08:26

Expedição de E-Carta.

04/10/2025, 16:37

Expedição de E-Carta.

25/06/2025, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:21

Expedição de despacho.

13/03/2025, 16:20

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/01/2026, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/01/2026, 12:51

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:06

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 16:21

Despacho

•13/03/2025, 16:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/11/2025, 07:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 08:26

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 08:26

Expedição de E-Carta.

04/10/2025, 16:37

Expedição de E-Carta.

25/06/2025, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:21

Expedição de despacho.

13/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:40

Expedição de sentença.

04/12/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Sonia Maria Silva Moraes E Melo Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790353-08.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 20:27

Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA MORAES E MELO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 18:25

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 18:57

Expedição de decisão.

07/02/2024, 23:49

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 23:49

Conclusos para decisão

06/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 17:43

Conclusos para decisão

04/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

26/07/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:45

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

05/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

27/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Petição

22/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2020, 00:00

Petição

22/01/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/01/2020, 00:00

Petição

09/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2019, 00:00

Expedição de Ofício

11/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2018, 00:00

Decisão anterior

09/11/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/09/2018, 00:00

Petição

24/09/2018, 00:00

Mero expediente

06/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2017, 00:00

Expedição de Carta

13/07/2017, 00:00

Mero expediente

20/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/05/2015, 00:00

Sentença

•04/12/2024, 12:55

Sentença

•16/09/2024, 00:14

Sentença

•16/09/2024, 00:14

Decisão

•07/02/2024, 23:49

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:13

Decisão

•05/09/2022, 19:05

Decisão

•27/06/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 07:36

Decisão

•10/01/2020, 16:18

Decisão

•09/11/2018, 17:50

Despacho

•06/12/2017, 16:27

Despacho

•20/09/2015, 23:01