Execução Fiscal 0792458-50.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.699,37

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PELEGRINI SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 12:35

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:35

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 12:35

Recebidos os autos

09/04/2026, 10:22

Juntada de certidão dd2g

09/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 04:30

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/07/2025, 04:30

Expedição de E-Carta.

25/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Expedição de despacho.

13/03/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 18:10

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 12:35

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:35

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 12:35

Recebidos os autos

09/04/2026, 10:22

Juntada de certidão dd2g

09/04/2026, 10:22

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 12:35

Decisão

•06/02/2026, 21:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 04:30

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/07/2025, 04:30

Expedição de E-Carta.

25/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Expedição de despacho.

13/03/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 01:45

Expedição de sentença.

05/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Pelegrini Servicos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0792458-50.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 23:44

Expedição de despacho.

05/02/2024, 23:44

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

29/04/2023, 04:59

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:52

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/07/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2022, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Petição

31/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/12/2020, 00:00

Petição

09/11/2019, 00:00

Mero expediente

04/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

24/05/2019, 00:00

Mero expediente

17/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/10/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/10/2018, 00:00

Despacho

•13/03/2025, 16:20

Despacho

•13/03/2025, 16:20

Sentença

•05/12/2024, 15:09

Sentença

•16/09/2024, 00:11

Sentença

•16/09/2024, 00:11

Despacho

•05/02/2024, 23:44

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:25

Decisão

•04/04/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 09:29

Despacho

•04/11/2019, 17:40

Despacho

•17/10/2018, 13:08