Execução Fiscal 0801076-52.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.488,36

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:51

Publicado Sentença em 09/12/2024.

05/01/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 02:47

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:09

Baixa Definitiva

13/12/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 09/12/2024

10/12/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Elizabete Santos De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0801076-52.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Elizabete Santos De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0801076-52.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:51

Publicado Sentença em 09/12/2024.

05/01/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 02:47

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:09

Baixa Definitiva

13/12/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 09/12/2024

10/12/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Elizabete Santos De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0801076-52.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Elizabete Santos De Almeida Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0801076-52.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 19:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/09/2024, 19:49

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:48

Expedição de despacho.

27/08/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 19:37

Conclusos para decisão

26/08/2024, 22:33

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DE ALMEIDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:48

Expedição de carta via ar digital.

29/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:38

Expedição de decisão.

14/09/2023, 10:54

Expedição de decisão.

14/03/2023, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 11:30

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 04:45

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

29/01/2020, 00:00

Por decisão judicial

31/05/2019, 00:00

Petição

16/05/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

17/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

17/04/2019, 00:00

Mero expediente

16/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2018, 00:00

Expedição de Carta

15/06/2018, 00:00

Mero expediente

18/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 09:24

Sentença

•16/09/2024, 00:17

Sentença

•16/09/2024, 00:17

Despacho

•27/08/2024, 19:37

Despacho

•27/08/2024, 19:37

Decisão

•14/09/2023, 10:54

Decisão

•14/03/2023, 11:30

Decisão

•31/05/2019, 17:46

Despacho

•16/07/2018, 14:28

Despacho

•18/07/2016, 16:41

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