Execução Fiscal 0803975-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2016

Valor da Causa

R$ 2.006,28

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

GENIVALDO ROCHA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 14:02

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 19/11/25

19/11/2025, 11:09

Recebidos os autos

07/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:50

Juntada de certidão dd2g

07/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:05

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:48

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 14:02

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 19/11/25

19/11/2025, 11:09

Recebidos os autos

07/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:50

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 13:45

Decisão

•17/09/2025, 11:45

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legal

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Juntada de certidão dd2g

07/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:05

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:54

Expedição de sentença.

29/11/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Genivaldo Rocha Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803975-23.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:12

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 21:19

Expedição de despacho.

05/09/2024, 21:19

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

04/05/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 12:04

Expedição de despacho.

20/03/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 12:04

Conclusos para despacho

12/02/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 05:54

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/09/2022, 00:00

Petição

18/09/2020, 00:00

Por decisão judicial

21/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

21/08/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2019, 00:00

Mero expediente

01/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

13/07/2018, 00:00

Mero expediente

21/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2016, 00:00

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Sentença

•29/11/2024, 12:08

Sentença

•16/09/2024, 00:12

Sentença

•16/09/2024, 00:12

Despacho

•05/09/2024, 21:19

Despacho

•05/09/2024, 21:19

Despacho

•20/03/2023, 12:04

Decisão

•23/09/2022, 22:33

Decisão

•21/08/2020, 22:28

Despacho

•01/10/2019, 16:22

Despacho

•21/07/2016, 16:02