Execução Fiscal 0802029-45.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.677,82

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:09

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:09

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:18

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2026, 14:08

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 14:52

Recebidos os autos

10/12/2025, 11:28

Juntada de certidão dd2g

10/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:29

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:09

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:09

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:52

11/02/2026, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:18

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2026, 14:08

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 14:52

Recebidos os autos

10/12/2025, 11:28

Juntada de certidão dd2g

10/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Banco Besa S.a Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0802029-45.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:16

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:22

Expedição de despacho.

27/08/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 19:44

Conclusos para decisão

27/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:24

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:30

Mandado devolvido Negativamente

27/06/2024, 01:12

Expedição de despacho.

21/06/2024, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2023 23:59.

13/06/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2023, 11:36

Expedição de despacho.

11/03/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 11:36

Conclusos para despacho

16/02/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 00:30

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

18/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Publicação

21/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/04/2022, 00:00

Por decisão judicial

18/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/01/2022, 00:00

Mero expediente

04/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

19/10/2020, 00:00

Mero expediente

26/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

19/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/09/2019, 00:00

Mero expediente

22/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2019, 00:00

Mero expediente

12/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

12/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/11/2018, 00:00

Decisão

•15/10/2025, 18:00

Decisão

•15/10/2025, 16:49

Despacho

•07/07/2025, 12:14

Despacho

•06/07/2025, 20:53

Despacho

•06/03/2025, 14:29

Sentença

•16/09/2024, 00:16

Sentença

•16/09/2024, 00:16

Despacho

•27/08/2024, 19:44

Despacho

•27/08/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 08:30

Despacho

•21/06/2024, 17:36

Despacho

•11/03/2023, 11:35

Despacho

•18/09/2022, 20:49

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:52

Decisão

•15/10/2025, 18:00

Decisão

•15/10/2025, 16:49

Despacho

•07/07/2025, 12:14

Despacho

•06/07/2025, 20:53

Despacho

•06/03/2025, 14:29

Sentença

•16/09/2024, 00:16

Sentença

•16/09/2024, 00:16

Despacho

•27/08/2024, 19:44

Despacho

•27/08/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 08:30

Despacho

•21/06/2024, 17:36

Despacho

•11/03/2023, 11:35

Despacho

•18/09/2022, 20:49

Decisão

•18/04/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 13:25

Despacho

•04/10/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 10:34

Despacho

•26/08/2020, 21:19

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 12:03

Despacho

•22/04/2019, 16:38

Despacho

•12/12/2018, 16:44