Execução Fiscal 0806520-95.2018.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 11:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 10:47

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:29

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 09/09/2024

16/06/2025, 09:50

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:33

Publicado Sentença em 06/12/2024.

24/12/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

24/12/2024, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcia Pereira Dos Santos Advogado: Patrick Ribeiro Alcantara Teixeira (OAB:BA20274) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806520-95.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0806520-95.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 9 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcia Pereira Dos Santos Advogado: Patrick Ribeiro Alcantara Teixeira (OAB:BA20274) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806520-95.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0806520-95.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 9 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

16/09/2024, 00:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:19

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:26

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:43

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

31/07/2023, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2023 23:59.

30/07/2023, 01:33

Publicado Decisão em 27/06/2023.

29/06/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 16:13

Expedição de decisão.

26/06/2023, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2023, 16:13

Conclusos para despacho

11/02/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 03:17

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Mero expediente

16/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/12/2020, 00:00

Petição

26/06/2020, 00:00

Publicação

08/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2020, 00:00

Liminar

06/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/04/2020, 00:00

Petição

27/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/03/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

30/01/2020, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2019, 00:00

Mero expediente

31/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

31/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/12/2018, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

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