Execução Fiscal 0807293-43.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0807293-43.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Carmelito Xavier De Castro Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0807293-43.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CARMELITO XAVIER DE CASTRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0807293-43.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR em face de CARMELITO XAVIER DE CASTRO, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa acostadas com a inicial. Instado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência e/ou prescrição, o exequente alegou que não houve nem a prescrição direta, face ao ajuizamento tempestivo da ação e a pronta interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, vez que a parte executada parcelou do débito em 20/05/16. Aduz que também não ocorreu a prescrição intercorrente, seja porque não observadas as formalidades do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo; da abertura de vista dos autos à Fazenda Pública, para indicação de causas suspensivas e/ou interruptivas; e do arquivamento dos autos etc), seja porque a demora para concretização do ato citatório decorreu de inércia imputável ao mecanismo do Judiciário (Súmula 106 do STJ). É o relatório. Decido. A presente execução diz respeito à cobrança de IPTU/TRSD dos exercícios de 2003 a 2007 e 2012 a 2014, atinente à inscrição imobiliária nº 000563084-3. Do exame dos autos, observa-se que o crédito tributário do(s) exercício(s) de 2003 e 2007 se encontra(m) extinto(s) em razão da prescrição. O lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de ofício e ocorre no início de cada exercício, sendo constituído definitivamente com o envio do carnê para o endereço do contribuinte. O STJ, no julgamento, pelo sistema de recursos repetitivos – REsp nº 1641011 e REsp nº 1658517 –, consolidou entendimento de que, uma vez constituído o crédito tributário, o prazo prescricional começa a contar do dia seguinte ao vencimento do imposto, conforme Ementa do REsp 1658517, abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). 4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (negrito nosso) Com efeito, inicia-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte a cada vencimento. Nos autos há comprovação que foi feito o parcelamento nº 745113-0/2016. De certo, adesão ao parcelamento significa o reconhecimento do débito, sendo este uma das hipóteses de interrupção do prazo prescricional, prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. Mas o que se vê no presente caso é que essa adesão ao parcelamento se deu quando já decorrido o prazo prescricional para cobrança do(s) exercício(s) de 2003 a 2007, de modo que não há que se falar em interrupção do lustro prescricional. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ PRESCRITO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. Consoante se denota da análise dos autos, o parcelamento dos créditos tributários relativos ao IPTU, exercício de 2000, restou efetivado somente em março de 2008, ou seja, após transcorrido o lapso quinquenal. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70053549515, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO JÁ EXTINTO. ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito importa em interrupção do prazo prescricional, consoante disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. No entanto, o parcelamento acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1223420 RS 2010/0217505-3. SEGUNDA TURMA. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgamento: 17 de Fevereiro de 2011. Publicação: DJe 15/03/2011). (negrito nosso) Ademais, não se observa nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, de modo que, para o(s) exercício(s) de 2003 a 2007, impõe-se reconhecer que resta prescrita sua cobrança. Assim, tendo a presente ação sido proposta em dezembro/2018, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva, vê-se que realmente ocorreu a prescrição direta com relação aos exercícios de 2003 e 2007. Como a TRSD é cobrada pela municipalidade juntamente com o IPTU, tendo a mesma data de vencimento, por analogia, segue o mesmo raciocínio na contagem do prazo prescricional, de tal sorte que restam extintos os créditos tributários de IPTU/TRSD relativos aos exercícios de 2003 a 2007, nos termos do inc. V do art. 156 do CTN. Para os exercícios de 2012 a 2013, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que quanto a estes se operou a interrupção do prazo prescricional, em virtude da adesão ao ao parcelamento. Da mesma forma para o exercício de 2014, também não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente ação foi proposta antes de decorrido o prazo prescricional. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória de IPTU/TRSD dos exercícios de 20 03 a 20 07 e julgo extinto o crédito tributário a eles referentes, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN. Deve a execução fiscal prosseguir quanto aos demais débitos cobrados. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do crédito tributário em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CARMELITO XAVIER DE CASTRO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITO XAVIER DE CASTRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITO XAVIER DE CASTRO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARMELITO XAVIER DE CASTRO em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)