Execução Fiscal 0810237-52.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.936,07

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

JOSE DOS SANTOS DE JESUS

Reu

JOSE DOS SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Jose dos Santos de Jesus em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de Jose dos Santos de Jesus em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de Jose dos Santos de Jesus em 01/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:28

Publicado Sentença em 10/09/2025.

14/09/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

14/09/2025, 10:07

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 19:40

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

08/09/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

08/09/2025, 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 19:40

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de Jose dos Santos de Jesus em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de Jose dos Santos de Jesus em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 19:40

Sentença

•08/09/2025, 19:40

31/10/2025, 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 05:24

Decorrido prazo de Jose dos Santos de Jesus em 01/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:28

Publicado Sentença em 10/09/2025.

14/09/2025, 10:08

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

14/09/2025, 10:07

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 19:40

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

08/09/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

08/09/2025, 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

05/09/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 21:43

Baixa Definitiva

17/07/2025, 21:43

Transitado em Julgado em 27/06/2025

01/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:09

Expedição de sentença.

13/02/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Dos Santos De Jesus Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810237-52.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 20:27

Decorrido prazo de Jose dos Santos de Jesus em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 18:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 18:09

Expedição de decisão.

07/02/2024, 23:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 23:54

Conclusos para decisão

06/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

12/01/2024, 13:16

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2023 23:59.

25/08/2023, 05:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2023 23:59.

25/08/2023, 04:47

Expedição de decisão.

30/06/2023, 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/06/2023, 09:34

Conclusos para despacho

25/06/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 01:50

Remetido ao PJE

16/05/2023, 00:00

Petição

25/04/2023, 00:00

Provisório

19/10/2022, 00:00

Publicação

03/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2022, 00:00

Petição

01/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

01/08/2022, 00:00

Publicação

31/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/10/2019, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/10/2019, 00:00

Petição

11/06/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/06/2019, 00:00

Mero expediente

17/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

04/12/2018, 00:00

Mero expediente

08/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/11/2017, 00:00

Sentença

•08/09/2025, 19:40

Sentença

•13/02/2025, 07:56

Sentença

•16/09/2024, 00:14

Sentença

•16/09/2024, 00:14

Decisão

•07/02/2024, 23:54

Decisão

•30/06/2023, 09:34

Decisão

•01/08/2022, 23:58

Decisão

•29/10/2019, 15:04

Despacho

•17/04/2019, 14:26

Despacho

•08/12/2017, 21:11