Execução Fiscal 0812622-41.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0812622-41.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS SERGIO MACHADO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de LUIS SERGIO MACHADO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:01

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 10:21

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:21

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2025 23:59.

15/08/2025, 06:57

Expedição de intimação.

27/06/2025, 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Luis Sergio Machado Nascimento Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0812622-41.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:17

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:39

Expedição de despacho.

26/08/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 21:11

Sentença

•16/09/2024, 00:17

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de LUIS SERGIO MACHADO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SERGIO MACHADO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

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