Execução Fiscal 0813700-07.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.852,35

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

JUVENAL MOREIRA DA SILVA FILHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:36

Expedição de decisão.

26/01/2026, 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:03

Expedição de despacho.

24/10/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 20:49

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:48

Juntada de certidão

24/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:18

Recebidos os autos

14/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:44

Juntada de certidão dd2g

14/07/2025, 16:44

Todas as movimentações(87)

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:36

Expedição de decisão.

26/01/2026, 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:39

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 15:52

Despacho

•24/10/2025, 20:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:03

Expedição de despacho.

24/10/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 20:49

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:48

Juntada de certidão

24/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:18

Recebidos os autos

14/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:44

Juntada de certidão dd2g

14/07/2025, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:04

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 11:55

Expedição de sentença.

03/12/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Juvenal Moreira Da Silva Filho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0813700-07.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:13

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

27/03/2024, 05:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 05:32

Publicado Decisão em 05/03/2024.

09/03/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 03:34

Expedição de decisão.

01/03/2024, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2024, 17:35

Conclusos para decisão

12/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

01/02/2024, 15:16

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:16

Expedição de despacho.

18/06/2023, 01:39

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 01:39

Conclusos para despacho

14/02/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:42

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2022, 00:00

Petição

01/07/2020, 00:00

Publicação

22/04/2020, 00:00

Publicação

22/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/04/2020, 00:00

Por decisão judicial

15/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

17/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/08/2019, 00:00

Expedição de Ofício

10/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/04/2019, 00:00

Mero expediente

09/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

16/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2018, 00:00

Petição

12/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2018, 00:00

Expedição de Ofício

20/03/2018, 00:00

Publicação

19/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2018, 00:00

Mero expediente

16/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2018, 00:00

Expedição de Ofício

27/01/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/01/2016, 00:00

Petição

08/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2016, 00:00

Publicação

23/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2015, 00:00

Expedição de Ofício

15/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão

15/12/2015, 00:00

Improcedência

14/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2015, 00:00

Expedição de Ofício

20/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

20/11/2015, 00:00

Publicação

19/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2015, 00:00

Decisão anterior

16/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:18

Decisão

•04/07/2025, 19:01

Decisão

•04/07/2025, 19:00

Despacho

•06/03/2025, 22:04

Despacho

•06/03/2025, 22:04

Sentença

•03/12/2024, 14:33

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Decisão

•01/03/2024, 17:35

Despacho

•18/06/2023, 01:39

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 19:13

Decisão

•15/04/2020, 22:30

Despacho

•09/07/2018, 15:12

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/01/2026, 15:52

Despacho

•24/10/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:18

Decisão

•04/07/2025, 19:01

Decisão

•04/07/2025, 19:00

Despacho

•06/03/2025, 22:04

Despacho

•06/03/2025, 22:04

Sentença

•03/12/2024, 14:33

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Decisão

•01/03/2024, 17:35

Despacho

•18/06/2023, 01:39

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 19:13

Decisão

•15/04/2020, 22:30

Despacho

•09/07/2018, 15:12

Despacho

•16/04/2018, 12:46

Despacho

•16/01/2018, 11:45

Sentença

•14/12/2015, 13:30

Decisão

•16/11/2015, 16:46