Execução Fiscal 0816038-51.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.494,80

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

EPIFANIO FERREIRA BRASIL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 07:52

Baixa Definitiva

09/03/2026, 07:52

Transitado em Julgado em 04/03/2026

05/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:17

Juntada de certidão dd2g

25/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

25/02/2026, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2025, 11:49

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 05:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

03/07/2025, 05:55

Expedição de E-Carta.

17/06/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:22

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:58

Expedição de sentença.

31/10/2024, 09:01

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 07:52

Baixa Definitiva

09/03/2026, 07:52

Transitado em Julgado em 04/03/2026

05/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:17

Juntada de certidão dd2g

25/02/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 12:49

Decisão

•01/12/2025, 13:47

Recebidos os autos

25/02/2026, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2025, 11:49

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 05:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

03/07/2025, 05:55

Expedição de E-Carta.

17/06/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:22

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:58

Expedição de sentença.

31/10/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Epifanio Ferreira Brasil Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0816038-51.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:20

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2024 23:59.

26/03/2024, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 22:15

Publicado Decisão em 29/02/2024.

02/03/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

02/03/2024, 14:51

Expedição de decisão.

27/02/2024, 07:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2024, 07:15

Conclusos para decisão

12/02/2024, 11:25

Processo Desarquivado

12/02/2024, 11:10

Conclusos para decisão

04/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

26/05/2023, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2023 23:59.

06/05/2023, 07:07

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:15

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2023 23:59.

06/04/2023, 21:58

Publicado Despacho em 24/02/2023.

04/04/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/02/2023, 07:40

Expedição de despacho.

18/02/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2023, 07:40

Conclusos para despacho

16/02/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 15:43

Publicação

24/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/10/2022, 00:00

Petição

18/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

30/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2019, 00:00

Petição

28/06/2019, 00:00

Por decisão judicial

10/06/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/05/2019, 00:00

Petição

12/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

12/03/2019, 00:00

Mero expediente

22/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

06/02/2018, 00:00

Mero expediente

09/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2015, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 15:22

Despacho

•10/03/2025, 15:22

Sentença

•31/10/2024, 09:01

Sentença

•16/09/2024, 00:20

Sentença

•16/09/2024, 00:20

Decisão

•27/02/2024, 07:15

Petição

•17/04/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 06:47

Despacho

•18/02/2023, 07:40

Decisão

•20/10/2022, 13:38

Decisão

•30/09/2020, 14:04

Decisão

•10/06/2019, 16:10

Despacho

•22/05/2018, 16:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•02/12/2025, 12:49

Decisão

•01/12/2025, 13:47

Despacho

•10/03/2025, 15:22

Despacho

•10/03/2025, 15:22

Sentença

•31/10/2024, 09:01

Sentença

•16/09/2024, 00:20

Sentença

•16/09/2024, 00:20

Decisão

•27/02/2024, 07:15

Petição

•17/04/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 06:47

Despacho

•18/02/2023, 07:40

Decisão

•20/10/2022, 13:38

Decisão

•30/09/2020, 14:04

Decisão

•10/06/2019, 16:10

Despacho

•22/05/2018, 16:33

Despacho

•09/11/2015, 13:42