Execução Fiscal 0829038-84.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.206,80

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

FLAVIA MENDES PITA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FLAVIA MENDES PITA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de FLAVIA MENDES PITA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:23

Decorrido prazo de FLAVIA MENDES PITA em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:23

Publicado Sentença em 09/06/2025.

26/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 02:52

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:13

Baixa Definitiva

15/09/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 10/09/2025

11/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 15:11

Expedição de sentença.

05/06/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:13

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de FLAVIA MENDES PITA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de FLAVIA MENDES PITA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:23

Decorrido prazo de FLAVIA MENDES PITA em 07/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 15:11

Sentença

•05/06/2025, 15:11

26/03/2026, 03:23

Publicado Sentença em 09/06/2025.

26/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 02:52

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:13

Baixa Definitiva

15/09/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 10/09/2025

11/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 15:11

Expedição de sentença.

05/06/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:13

Juntada de certidão

27/02/2025, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:54

Expedição de sentença.

03/12/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Flavia Mendes Pita Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0829038-84.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:13

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 05:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.

27/03/2024, 05:32

Publicado Decisão em 05/03/2024.

09/03/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 03:54

Expedição de decisão.

01/03/2024, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2024, 17:31

Conclusos para decisão

12/02/2024, 11:22

Conclusos para decisão

29/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

29/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

21/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 20:34

Expedição de despacho.

25/04/2023, 20:34

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:56

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ofício

26/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/04/2019, 00:00

Petição

02/04/2019, 00:00

Publicação

29/03/2019, 00:00

Publicação

29/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/02/2019, 00:00

Por decisão judicial

27/02/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/01/2019, 00:00

Petição

18/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2018, 00:00

Expedição de Ofício

30/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2018, 00:00

Mero expediente

26/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

15/12/2017, 00:00

Mero expediente

26/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/11/2015, 00:00

Sentença

•03/12/2024, 13:43

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Decisão

•01/03/2024, 17:31

Despacho

•25/04/2023, 20:34

Decisão

•27/02/2019, 19:25

Decisão

•23/01/2019, 21:09

Despacho

•26/04/2018, 13:32

Despacho

•26/11/2015, 10:23