Execução Fiscal 0834053-97.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0834053-97.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 00:21

Publicado Decisão em 13/03/2023.

08/05/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 23:08

Decorrido prazo de Eclesio Pinheiro de Matos em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de Eclesio Pinheiro de Matos em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 22:44

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

16/02/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:33

Expedição de sentença.

29/11/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eclesio Pinheiro De Matos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0834053-97.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:04

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 10:16

Sentença

•16/09/2024, 00:11

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Eclesio Pinheiro de Matos em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Eclesio Pinheiro de Matos em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)